norma nº 3725/2004

LEI Nº 3725, de 01 de julho de 2004.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
144.000,00 (Cento e quarenta e quatro mil reais), o qual será destinado a
consignar recursos no Orçamento para dar cobertura às despesas decorrentes
da execução do Programa de Fortalecimento da Gestão Municipal Urbana, Ação
Apoio à Implementação dos Instrumentos do Estatuto da Cidade e Elaboração do
Plano Diretor entre o Município de Esteio e o Ministério das Cidades, através da
Caixa Econômica Federal.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a firmar convênio com o
Ministério das Cidades, que tem por objeto a atualização e adequação do Plano
Diretor ao Estatuto das Cidades.
Art. 3º Para a execução do convênio serão destinados recursos financeiros no
montante de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais), sendo que a
União participará com recursos no montante de R$ 120.000,00 (cento e vinte
mil reais) e a Prefeitura Municipal de Esteio aplicará, no objeto do Convênio, a
título de contrapartida, na forma de salários de servidores que já estão no
quadro funcional do Município, o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil
reais).
Art. 4º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária:
10 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
10.02 - DIRETORIA DE PLANEJAM ENTO
3.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.90.36.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
3.3.90.36.03.00.00 Remuneração de Estagiários...............................................R$
9.000,00
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
3.3.90.39.14.00.00 Serviços de Estagiários..................................................R$
1/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3725/2004
5.400,00
3.3.90.39.23.00.00 Congressos, Simpósios, Conf., Cursos e
Treinam...........................R$ 2.300,00
3.3.90.39.99.00.00 Demais Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica.........................R$ 103.300,00
Cód.Func.Progr.: 10.02.15.451.0048.2219 - Convênio Ministério das Cidades
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE
ARTIGO.........................................R$ 120.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 01 de julho de 2004.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
IRANI COBAS SOARES
Secretário da Fazenda
Registre-se, Publique-se.
Data supra.
MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA
Chefe de Gabinete
2/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3725/2004