norma nº 933/1976

LEI Nº 933, DE 26.07.1976.
FIRMA CONVÊNIO COM A CNAE.
HILÁRIO RODOLFO KLEIN, Presidente da Câmara de Vereadores de
Esteio no exercício do cargo de Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere
a Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica referendado o Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal e a Campanha
Nacional de Alimentação Escolar, para um programa específico, destinado ao bem estar
dos alunos de primeiro grau, no ano de 1976.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
promulgação.
Prefeitura Municipal de Esteio, em 26 de julho de 1976.
Juan Pio Germano
Prefeito Municipal
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