norma nº 3689/2004

LEI Nº 3689, de 14 de maio de 2004.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, para dar cumprimento à emenda legislativa ao
Orçamento de 2004, promulgada em 09 de março de 2004, e, em face da
execução orçamentária, autorizado a abrir um crédito especial no Orçamento da
Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta
mil reais), o qual será destinado a acrescentar rubrica no Orçamento de 2004,
não prevista originariamente.
Art. 2º A rubrica referida no artigo 1º será acrescentada ao seguinte crédito
orçamentário e seu respectivo programa:
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.02 - SEÇÃO DE PESSOAL
3.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.90.92.00.00.00 Despesas de Exercícios
Anteriores.......................................R$ 30.000,00
Cód.Func.Progr.: 03.02.09.272.0011.2034
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE
ARTIGO............................................R$ 30.000,00
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial a
redução, na importância de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), da Reserva de
Contingência constituída para o corrente exercício, na forma do artigo 2º, da Lei
Municipal nº 3.630, de 19 de dezembro de 2003.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 14 de maio de 2004.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
1/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3689/2004
IRANI COBAS SOARES
Secretário da Fazenda
Registre-se, Publique-se.
Data supra.
MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA
Chefe de Gabinete
2/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3689/2004