| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 827 / 1973 |
| Date | 1973-04-18 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO. |
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LEI Nº 827, DE 18.04.1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO. JUAN PIO GERMANO, Prefeito Municipal de Esteio, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 50º, item III da Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI: Art. 1º - No Código de Posturas, do Município, Lei nº 785/71, substitua-se, no primeiro período do artigo 262, a expressão "Canoas-Sapucaia do Sul" por "Norte-Sul", e no terceiro período, inverta-se a palavra "pares" para a esquerda, e "ímpares" para a direita. Art. 2º - É autorizada a inclusão desta alteração, na impressão do referido Código. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor a data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 18 de abril de 1973. Juan Pio Germano Prefeito Municipal LeisMunicipais.com.br