norma nº 3661/2004

LEI Nº 3661, de 26 de março de 2004.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
54.628,00 (Cinqüenta e quatro mil, seiscentos e vinte e oito reais), o qual será
destinado a acrescentar rubrica no Orçamento de 2004, não prevista
originariamente.
Art. 2º A rubrica referida no artigo 1º será acrescentada ao seguinte crédito
orçamentário e seu respectivo programa:
11 - SECRETARIA DE SAÚDE
11.05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.90.36.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PF
3.3.90.36.03.00.00 Remuneração de Estagiários..............................................R$
54.628,00
Cód.Func.Progr.: 11.05.10.301.0050.2199
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZ NESTE ARTIGO
............................................R$ 54.628,00
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial a
redução, na mesma importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo
programa:
11 - SECRETARIA DE SAÚDE
11.05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas
3.3.90.11.01.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas dos
Servidores............................R$ 54.628,00
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Cód.Func.Progr.: 11.05.10.301.0050.2199
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO................................................................R$
54.628,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 26 de março de 2004.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
GILBERTO RENATO TEIXEIRA MACHADO
Secretário da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA
Chefe de Gabinete
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