norma nº 3658/2004

LEI Nº 3658 de 26 de março de 2004.
(Vide prorrogação Lei nº 3752/2004)
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE
CONTRATOS TEMPORÁRIOS EMERGENCIAIS
DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar pelo prazo de
um (01) ano, contados de 31.03.04, os contratos temporários dos agentes
comunitários de saúde do PSF (Programa de Saúde da Família e PACS (Programa
de Agentes Comunitários de Saúde).
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar pelo prazo de
até 12 (doze) meses, contados de 31 de maio de 2004, os contratos temporários
de 02 (dois) médicos clínico-geral com carga horária de 12 (doze) horas e 13
(treze) médicos clínico-geral com carga horária de 24 (vinte e quatro) horas
semanais, cuja contratação emergencial foi autorizada pela Lei Municipal
nº 3.185, de 04 de junho de 2.001.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar e/ou prorrogar
os contratos pelo prazo de até 12 (doze) meses, contados de 1º de julho de
2003, os contratos temporários de dois (02) médicos clínico-geral com carga
horária de 12 (doze) horas e 13 (treze) médicos clínico-geral com carga horária
de 24 (vinte e quatro) horas semanais até a homologação do concurso público.
(Redação dada pela Lei nº 3752/2004)
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar a partir de 15
de março de 2004, pelo prazo de até 12 (doze) meses, os contratos temporários
de 06 (seis) profissionais no emprego de "médico geral comunitário", cuja
contratação emergencial foi autorizada pela Lei Municipal nº 3.148, de 16 de
março de 2.001.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a prorrogar pelo prazo de
até 12 (doze) meses, os contratos temporários de 08 (oito) médicos gineco￾obstetra, 06 (seis) médicos pediatras e 02 (dois) médicos neurologistas, cuja
contratação emergencial foi autorizada pela Lei Municipal nº 3.156, de 03 de
abril de 2001.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar pelo prazo de
até 12 (doze) meses, o contrato temporário de um (01) enfermeiro do PACS,
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cujo cargo e contratação emergencial foi criado e autorizada pela Lei Municipal
nº 3.209, de 16 de julho de 2.001.
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter
excepcional e temporário para atender interesse público, pelo prazo de 12
(doze) meses, 06 (seis) médicos pediatras e 06 (seis) médicos clínico-geral
plantonistas de 12 (doze) horas semanais, cujos empregos foram criados pela
Lei Municipal nº 3.458, de 04 de dezembro de 2.002.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar pelo prazo de 12 (doze)
meses, o contrato temporário de 01 (um) Farmacêutico, cujo emprego foi criado
pela Lei Municipal nº 3.360, de 15 de julho de 2.002.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar pelo prazo de 12 (doze)
meses, o contrato temporário de 01 (um) Fiscal Sanitário que atua no controle
de zoonoses e vetores, cujo emprego foi criado pela Lei Municipal nº 3.372, de
16 de agosto de 2.002.
Art. 9º Ficam prorrogadas pelo prazo de um (01) ano, renovável por igual
período os contratos temporários de 03 (três) agentes da dengue, autorizados
pela Lei Municipal nº 3.186, de 04 de junho de 2.001.
Art. 10 - As despesas decorrentes do disposto nos artigos 1º a 7º, encontrarão
cobertura nas dotações orçamentárias do Piso Assistencial Básico - PAB e as dos
arts. 8º e 9º, nas próprias da lei orçamentária anual.
Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 26 de março de 2004.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
EVÂNIA NÚBIA G. DE OLIVEIRA ALMEIDA
Secretária Municipal de Administração
GERSON CUTRUNEO
Secretário Municipal de Saúde
GILBERTO RENATO TEIXEIRA MACHADO
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se
Data supra.
MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA
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Chefe de Gabinete
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