norma nº 3657/2004

LEI Nº 3657 de 19 de março de 2004.
(Revogada pela Lei nº 5316/2011)
ALTERA O NÍVEL SALARIAL DO EMPREGO DE
AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO, FIXADO PELA LEI
MUNICIPAL Nº 3.288, DE 27 DE FEVEREIRO
DE 2002.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O nível salarial do emprego de Auxiliar de Expedição, fixado pela Lei
Municipal nº 3.288, passa de 2 para 3.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pelas dotações
próprias do orçamento da Câmara Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de março de 2004.
Prefeitura Municipal de Esteio, 19 de março de 2004.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se
Data supra.
MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA
Chefe de Gabinete
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