norma nº 3656/2004

LEI Nº 3656 de 18 de março de 2004.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A FIRMAR CONVÊNIO COM A ESCOLA DE
ENSINO FUNDAMENTAL SAGRADO CORAÇÃO
DE JESUS NA FORMA QUE MENCIONA.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio nos
termos da minuta anexa, com a Escola de Ensino Fundamental Sagrado Coração
de Jesus, concedendo auxílio mensal, na quantia de R$ 3.416,00 (três mil
quatrocentos e dezesseis reais), no período de janeiro à dezembro de 2004.
Parágrafo Único - Em contrapartida a entidade obrigar-se-á a disponibilizar apoio
sócio-educativo em meio aberto (ASEMA) para crianças e adolescentes até o
limite de 120 (cento e vinte) vagas.
Art. 2º A entidade beneficiada com o auxílio prestará contas até 30 (trinta)
dias após o mês de competência, sendo que a falta desta em um mês, impedirá
o repasse dos recursos referentes ao subseqüente.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura na seguinte
dotação orçamentária: 12.05.08.244.0051.2146 - 335.43.17.00.00/0001.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a data de 1º de janeiro de 2004.
Prefeitura Municipal de Esteio, 18 de março de 2004.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se
Data supra.
MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA
Chefe de Gabinete
MINUTA DE TERMO DE CONVÊNIO
O MUNICÍPIO DE ESTEIO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede
administrativa na rua Engº Hener de Souza Nunes, nº 150, inscrito no CNPJ/MF
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sob o nº 88.150.495/0001-86, adiante denominado MUNICÍPIO, neste ato
representado pela sua Prefeita, Sra. Sandra Beatriz Silveira e ESCOLA DE
ENSINO FUNDAMENTAL SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, com sede em Esteio, na
rua São Luís, nº 240, inscrita no CNPJ nº 92.962.869/0018-83, adiante
denominada ENTIDADE, representada por sua Diretora, Irmã Sibila Ana Burin, de
conformidade com a Lei Municipal nº ......, resolvem firmar o presente
CONVÊNIO, mediante as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA:
O presente convênio tem por finalidade garantir à ENTIDADE, o repasse de um
auxílio pecuniário mensal de R$ 3.416,00 (três mil quatrocentos e dezesseis
reais), no período de janeiro a dezembro de 2004.
§ 1º - Em contrapartida a ENTIDADE obriga-se a disponibilizar apoio sócio￾educativo em meio aberto (ASEMA) para crianças e adolescentes até o limite de
120 (cento e vinte) vagas.
§ 2º - A prestação do objeto deste Convênio ocorrerá nas instalações da
ENTIDADE, no endereço supramencionado.
§ 3º - A ENTIDADE obriga-se a cumprir com suas metas de ASEMA, através de
métodos, pessoal e ambiente adequado, observando sempre as disposições do
Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e a Lei Orgânica da Assistência
Social - LOAS.
§ 4º - A ENTIDADE obriga-se, também, a receber crianças do Município de Esteio,
encaminhadas pela Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social de
Esteio que responsabilizar-se-á pela avaliação sócio-econômica.
§ 5º - A ENTIDADE obriga-se a encaminhar, mensalmente, ao MUNICÍPIO,
relatório das crianças e adolescentes atendidas no qual conste a data de
nascimento, filiação, endereço, admissão e desligamento.
§ 6º - A ENTIDADE obriga-se a encaminhar, trimestralmente, ao MUNICÍPIO,
relatórios técnicos, pedagógicos que serão entregues em formulários específicos
pela Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social, os quais servirão
como subsídio para o monitoramento e avaliação do serviço oferecido pela
entidade.
§ 7º - O MUNICÍPIO e a ENTIDADE reunir-se-ão, semestralmente, para tratarem
de assuntos gerais e avaliar o trabalho desenvolvido, ressalvando que os
assuntos de caráter emergencial deverão ser previamente agendados com a
direção da ENTIDADE, que deverá proceder com a urgência que o caso
demanda.
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CLÁUSULA SEGUNDA:
O repasse à ENTIDADE encontrará cobertura na seguinte dotação orçamentária:
12.05.08.244.0051.2146 - 3350.43.17.00.00/0001.
CLÁUSULA TERCEIRA:
A ENTIDADE deverá prestar contas à Secretaria Municipal da Fazenda dos
valores recebidos até 30 (trinta) dias após o mês de competência, apresentando
relatório discriminado da aplicação, sob pena de serem suspensos os repasses.
§ 1º - As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
probatórios de despesas deverão ser emitidos em nome da ENTIDADE.
§ 2º - Não serão aceitos documentos comprobatórios que contenham rasuras ou
borrões em qualquer de seus campos.
§ 3º - A documentação para comprovação de eventuais serviços de terceiros
deverá se dar mediante nota fiscal de serviços ou recibos de pagamentos de
autônomos, desde que observado o recolhimento dos impostos incidentes.
CLÁUSULA QUARTA:
As partes elegem o Foro da Comarca de Esteio para quaisquer questões ou
litígios decorrentes do presente convênio, com renúncia expressa a qualquer
outro.
E, assim, por estarem justos e acordados, firmam o presente em quatro (04)
vias de igual teor e forma, que vai assinado por todos na presença das
testemunhas instrumentárias.
Prefeitura Municipal de Esteio,
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