norma nº 3648/2004

LEI Nº 3648 de 08 de janeiro de 2004.
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE
CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O Conselho Municipal de Cultura - CMC, criado nos termos do art. 20 da
Lei Municipal nº 3239, de 17 de outubro de 2.001, é órgão de caráter
permanente, deliberativo, normativo e consultivo nas áreas de atividade cultural
do Município e tem por finalidade e competência:
I - propor e fiscalizar ações e políticas públicas de desenvolvimento da cultura, a
partir de iniciativas governamentais e/ou em parceria com agentes privados,
sempre na preservação do interesse público;
II - promover e incentivar estudos, eventos, atividades permanentes e pesquisas
na área da cultura;
III - contribuir na definição da política cultural a ser implementada pela
Administração Pública Municipal;
IV - propor e analisar políticas de geração, captação e alocação de recursos para
o setor da cultura;
V - colaborar na articulação das ações entre organismos públicos e privados da
área da cultura;
VI - emitir e analisar pareceres e projetos sobre questões técnico-culturais,
principalmente os concorrentes ao FUNPROARTE;
VII - acompanhar, analisar e fiscalizar as ações culturais desenvolvidas pelo
Município;
VIII - estudar e sugerir medidas que visem a expansão e o aperfeiçoamento das
atividades e investimentos realizados pela Secretaria Municipal de Arte e Cultura
- SMAC;
IX - incentivar a permanente atualização do cadastro das entidades culturais do
Município;
X - elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
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Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Cultura deverá promover
imediatamente após a eleição de sua composição, curso de qualificação e
aperfeiçoamento destinado aos conselheiros empossados.
Art. 2º O Conselho Municipal de Cultura será constituído por treze (13)
membros e treze (13) suplentes, observada a representatividade da
Administração Pública, dos produtores culturais e do público, da seguinte forma:
a) Dois (02) membros titulares e seus respectivos suplentes, indicados pelo
Executivo Municipal, sendo um representante da Secretaria de Educação e
Esporte e um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Social;
b) Três (03) titulares e seus respectivos suplentes, representantes de Entidades
de Classe, sendo um (01) da CAPOE (Casa do Poeta Esteiense), um (01) da CDL
(Câmara de Dirigentes Lojistas) e um (01) da UAME (União das Associações de
Moradores de Esteio);
c) Um (01) titular e respectivo suplente, representando o Legislativo do
Município de Esteio, indicado pela Câmara Municipal de Esteio;
d) Seis (06) titulares e respectivos suplentes, representando diversas áreas da
arte e da cultura, eleitos em plenárias temáticas organizadas pela SMAC, sendo
estes representantes da música, artes cênicas, artes plásticas, artesanato,
tradicionalismo e carnaval;
e) O Secretário Municipal de Arte e Cultura é membro nato do Conselho e
indicará um Suplente.
§ 1º - Os representantes e seus suplentes de órgãos ou entidades serão
escolhidos e indicados pelas próprias organizações ou entidades, dentre pessoas
residentes e/ou atuantes no Município de Esteio e nomeados por Decreto do
Prefeito Municipal.
§ 2º - No silêncio das entidades para a indicação de representação, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias a contar da formalização da consulta por
comunicação escrita, caberá ao Prefeito suprir as respectivas representações a
sua livre escolha, dentre pessoas atuantes na área representada.
Art. 2º O Conselho Municipal de Cultura será constituído por treze (13)
membros e treze (13) suplentes, observada a representatividade da
Administração Pública, dos produtores culturais e do público, da seguinte forma:
a) Dois (02) membros titulares e seus respectivos suplentes, indicados pelo
Executivo Municipal, sendo um representante da Secretaria de Educação e
Esporte e um representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
b) Três (03) titulares e seus respectivos suplentes, representantes de Entidades
de Classe, sendo um (01) da CAPOE (Casa do Poeta Esteiense), um (01) do
Programa Integrado de Inclusão Social e um (01) da UAME (União das
Associações de Moradores de Esteio);
c) Um (01) titular e respectivo suplente, representando o Legislativo do
Município de Esteio, indicado pela Câmara Municipal de Esteio;
d) Seis (06) titulares e respectivos suplentes, representando diversas áreas da
arte e da cultura, eleitos em plenárias temáticas organizadas pela SMAC, sendo
estes representantes da música, artes cênicas, artes plásticas, artesanato,
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tradicionalismo e carnaval;
e) O Secretário Municipal de Arte e Cultura é membro nato do Conselho e
indicará um Suplente.
§ 1º - Os representantes e seus suplentes de órgãos ou entidades serão
escolhidos e indicados pelas próprias organizações ou entidades, dentre pessoas
residentes e/ou atuantes no Município de Esteio e nomeados por Decreto do
Prefeito Municipal.
§ 2º - No silêncio das entidades para a indicação de representação, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias a contar da formalização da consulta por
comunicação escrita, caberá ao Prefeito suprir as respectivas representações a
sua livre escolha, dentre pessoas atuantes na área representada. (Redação
dada pela Lei nº 5026/2009)
Art. 2º O Conselho Municipal de Cultura será constituído por 13 (treze)
membros titulares e 13 (treze) membros suplentes, observada a
representatividade da Administração Pública, bem como dos produtores
culturais e do público, da seguinte forma:
a) 02 (dois) membros titulares e seus respectivos suplentes, indicados pelo
Poder Executivo Municipal, sendo um representante da Secretaria Municipal de
Educação e Esporte e um representante da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Social;
b) 01 (um) membro titular nato, consistente no Secretário Municipal de Arte e
Cultura, que também deverá indicar um suplente.
c) 01 (um) membro titular e respectivo suplente, para fins de representação do
Poder Legislativo do Município de Esteio, devidamente indicado pela correlata
Câmara Municipal de Vereadores;
d) 01 (um) membro titular e respectivo suplente, representando todos os
movimentos sociais bem como a comunidade que usufrui da cultura, eleitos em
plenárias temáticas organizadas pela SMAC no dia da realização do Fórum
Municipal de Cultura;
e) 08 (oito) membros titulares e seus respectivos suplentes, representando os
diversos segmentos da arte e cultura, devidamente eleitos em plenárias
temáticas organizadas pela SMAC no dia da realização do Fórum Municipal de
Cultura, sendo estes representantes atuantes junto às seguintes áreas:
e.1. música;
e.2. teatro e circo;
e.3. dança e capoeira;
e.4. artes plásticas e visuais;
e.5. artesanato;
e.6. literatura;
e.7. nativismo;
e.8. carnaval.
§ 1º - Os representantes das diversas áreas culturais da arte e cultura,
escolhidos e devidamente indicados por seus representantes, dentre pessoas
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residentes e/ou atuantes no Município de Esteio, serão nomeados por intermédio
da promulgação de Decreto expedido pelo Prefeito Municipal.
§ 2º - No silêncio das entidades à indicação de representação junto ao Conselho
Municipal de Cultura, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da
formalização da consulta por comunicação formal/escrita, caberá ao Prefeito
Municipal suprir as respectivas representações a sua livre escolha, dentre
pessoas atuantes na área representada. (Redação dada pela Lei nº 5300/2011)
Art. 3º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Cultura será de
dois (02) anos, a contar da realização do Fórum Municipal de Cultura, permitida
uma única reeleição.
Parágrafo Único - A data da realização do Fórum Municipal de Cultura será em
abril de 2005. O Fórum realizar-se-á de 2 em 2 anos, e a eleição dos
conselheiros sempre ocorrerá nos anos ímpares.
Art. 4º O Conselho Municipal de Cultura terá uma Diretoria Executiva
composta de Presidente, Vice-Presidente e Secretário, a ser eleita pela maioria
dos votos dos conselheiros.
§ 1º - O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário Executivo serão eleitos em
reunião ordinária, a cada início de mandato, não havendo impedimento para a
reeleição.
§ 2º - No caso de impedimento provisório do Presidente, o Vice-Presidente
assumirá as atribuições da presidência, concluindo o mandato em curso.
Art. 5º O membro do Conselho perderá seu mandato nos seguintes casos:
I - ausência de três (03) sessões consecutivas ou cinco (05) alternadas, sem
justificativa aceita;
II - perda da condição de integrante do órgão ou entidade que o indicou;
III - perda da condição de integrante do segmento cultural que o elegeu;
IV - solicitação de exoneração.
Parágrafo Único - Suprirá a vacância nos casos acima o suplente e, em último
caso, pela indicação do Prefeito de um representante do órgão, entidade ou
segmento cultural que perdeu o mandato.
Art. 6º O Conselho Municipal de Cultura poderá determinar a constituição de
Comissões Especiais.
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§ 1º - As Comissões Especiais terão objetivos determinados pelo Plenário e
poderão ser permanentes ou temporárias.
§ 2º - As Comissões Especiais temporárias terão vigência determinada pelo
Plenário.
Art. 7º As reuniões do Conselho Municipal de Cultura serão públicas,
realizadas ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que
necessário conforme orientação do Regimento Interno.
Art. 8º Poderão participar das Comissões Especiais, mediante convite
aprovado pela maioria dos conselheiros, técnicos, artistas, intelectuais e
autoridades vinculados aos assuntos em debate, com a finalidade de prestar
informações e assessoramento.
Art. 9º Fica criada a Comissão Especial Permanente, responsável pela
organização da Conferência Municipal de Cultura.
Parágrafo Único - Esta Comissão Especial será composta, no mínimo, por um
conselheiro representante da área de arte e cultura, um representante das
entidades de classe e um da Administração Pública Municipal, todos extraídos
do Conselho Municipal de Cultura.
Art. 10 - O Plenário do Conselho Municipal de Cultura poderá realizar reuniões
reservadas, desde que solicitadas por qualquer um dos seus membros e
aprovada por 2/3 dos presentes com direito a voto.
§ 1º - As reuniões reservadas serão agendadas previamente.
§ 2º - As reuniões de avaliação de projetos do FUNPROARTE serão sempre
reservadas.
§ 3º - Na reunião subseqüente à de avaliação e votação dos projetos do
FUNPROARTE, o Conselho manifestará seus pareceres aos produtores culturais
interessados.
Art. 11 - O mandato do Conselheiro é considerado serviço público de
relevância e exercido gratuitamente.
Art. 12 - O atual Conselho Municipal de Cultura, exercido atualmente pelo
Conselho Consultivo da FUNCATE permanecerá no desempenho de suas funções
até a posse do novo, a ser nomeado após o Fórum de abril de 2005.
Art. 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 08 de janeiro de 2004.
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SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
EVANDRO CÉSAR DIAS GOMES
Secretário Municipal de Arte e Cultura
Registre-se e Publique-se
Data supra.
MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA
Chefe de Gabinete
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