| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3647 / 2003 |
| Date | 2003-12-31 |
| Ementa | CRIA INCISO IV, NO § 8º DO ART. 6º DA LEI Nº 2.476, DE 18 DE JANEIRO DE 1996. |
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LEI Nº 3647 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2003. CRIA INCISO IV, NO § 8º DO ART. 6º DA LEI Nº 2.476, DE 18 DE JANEIRO DE 1996. A Presidenta da Câmara Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu, com fundamento no art. 51, § 3º, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o inciso IV, no § 8º do art. 6º da Lei2.476, de 18 de janeiro de 1996, com a seguinte redação: "IV - Atenda aos dispositivos do Art. 17." Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Esteio, em 31 de dezembro de 2003. Jura Suppi Presidenta. 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3647/2003