norma nº 3646/2003

LEI Nº 3646 de 30 de dezembro de 2003.
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art.70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Cultura, destinado a proporcionar
apoio e suporte financeiro para as ações voltadas à arte e cultura no Município
de Esteio.
Art. 2º Constituirão o Fundo Municipal de Cultura, os recursos provenientes:
I - de dotação orçamentária;
II - da arrecadação de taxas dos serviços, receita da bilheteria do cinema e de
preços públicos decorrentes da utilização de dependências ou de eventos
realizados pela Secretaria Municipal de Arte e Cultura;
III - de multas previstas pela legislação vigente;
IV - das contribuições, subvenções e auxílios da União, dos Estados e do
Município e de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de
economia mista e fundações;
V - resultantes de convênios, contratos e acordos celebrados entre o Município e
instituições públicas e privadas, cuja execução seja de competência da
Secretaria Municipal de Arte e Cultura, observadas as obrigações contidas nos
respectivos instrumentos.
VI - resultantes de doações, como seja, importância, valores, bens móveis e
imóveis que venha a receber de pessoas físicas ou jurídicas de organismos
públicos e privados nacionais e internacionais;
VII - de rendimento de quaisquer natureza, decorrentes de aplicação de seu
patrimônio;
VIII - de outros recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao Fundo
Municipal de Cultura.
Art. 3º O Fundo ficará vinculado, à Secretaria Municipal da Fazenda,
depositado em conta especial a ser aberta e mantida em agência de
estabelecimento oficial de crédito.
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Art. 4º O Fundo somente será utilizado por deliberação do Conselho Municipal
de Cultura, ficando vedado o uso dos seus recursos pelo Poder Executivo sem a
prévia autorização do referido Conselho.
Art. 5º À Secretaria Municipal de Arte e Cultura, competirá:
a) estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o
Conselho Municipal de Cultura;
b) submeter ao Conselho Municipal de Cultura, o plano de aplicação a cargo do
Fundo, em consonância com as diretrizes da Secretaria Municipal de Arte e
Cultura;
c) autorizar o empenho e pagamentos das despesas do Fundo;
d) firmar convênios e contratos, juntamente com o Poder Executivo Municipal,
no que se refere aos recursos que serão administrados pelo Fundo, levando ao
Conselho Municipal de Cultura, para conhecimento, apreciação e deliberação de
Projetos do Poder Executivo Municipal na área da arte e cultura.
Art. 6º Os recursos que compõem o Fundo serão aplicados em:
I - Aquisição de material permanente e de consumo e de outros instrumentos
necessários à execução das metas estabelecidas pela Secretaria Municipal de
Arte e Cultura;
II - Contratação de serviços de terceiros, mediante licitação, para execução de
Programas e Projetos;
III - Projetos e Programas de interesse cultural;
IV - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações envolvendo a questão da arte
e cultura;
V - Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de
recursos humanos em questões culturais;
VI - Atendimento de despesas diversas, de caráter de urgência e inadiáveis
necessárias à execução das diretrizes da Secretaria Municipal de Arte e Cultura;
VII - Pagamentos de despesas relativas a valores e contrapartidas estabelecidas
em convênios e contratos com projetos específicos do setor de arte e cultura;
VIII - Pagamentos pela prestação de serviços a entidades de direito privado para
a execução de programas ou projetos específicos do setor de arte e cultura;
IX - Outros de interesse e relevância da Arte e Cultura.
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Parágrafo Único - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
a) da existência de disponibilidade monetária em bancos ou em caixa especial
oriundas das receitas especificadas;
b) de aprovação prévia pelo Conselho Municipal da Cultura.
Art. 7º O orçamento do Fundo Municipal de Cultura evidenciará as políticas e
programas de trabalho governamentais, observados os princípios da
universalidade e equilíbrio.
Parágrafo Único - O orçamento do Fundo Municipal de Cultura, observará, na
elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação
pertinente.
Art. 8º O Fundo Municipal de Cultura terá vigência indeterminada.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 30 de dezembro de 2.003.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
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