norma nº 3645/2003

LEI Nº 3645 de 30 de dezembro de 2.003.
(Regulamentada pelo Decreto nº 2790/2004)
CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DINHEIRO
DIRETO NA ESCOLA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica criado o Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola, que
consiste na transferência pelo Município de Esteio de recursos financeiros
consignados em seu orçamento em favor das escolas públicas municipais, de
forma a contribuir, supletivamente, para a manutenção de cada estabelecimento
de ensino.
Parágrafo Único. O Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola adota o
princípio da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, qual seja o de
assegurar a autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira das
unidades escolares.
Art. 2º Os recursos transferidos à conta do Programa serão destinados à
cobertura de despesas que concorram para a garantia de funcionamento e de
pequenos investimentos das escolas beneficiárias, tais como:
I - aquisição de material de consumo: materiais didático-pedagógicos,
administrativos, de higiene e limpeza e de conservação do prédio, do mobiliário
e dos equipamentos existentes;
II - pagamento de prestação de serviços eventuais, tanto para fins
administrativos quanto pedagógicos, desde que balizados pelo Projeto Político￾Pedagógico da Escola;
III - aquisição de material de consumo necessário ao funcionamento da Escola;
IV - pagamento de transporte dos alunos e professores em atividades fora do
estabelecimento de ensino desde que as atividades estejam inseridas no Projeto
Político-Pedagógico da Escola;
V - avaliação de aprendizagem;
VI - aquisição de material permanente;
VII - capacitação e aperfeiçoamento dos profissionais da educação; e,
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VIII - realização de pequenos reparos no Estabelecimento de Ensino, desde que
previamente encaminhados e autorizados pela Secretaria Municipal de Educação
e Esporte.
IX - pagamento das faturas de água, luz e telefone relativas ao consumo mensal
do estabelecimento escolar. (Redação acrescida pela Lei nº 4229/2006)
Art. 3º Não constituirão despesas passíveis de serem atendidas com recursos
do Programa Municipal de Dinheiro Direto na Escola, as exceções contidas no
art. 71 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, especificamente:
I - pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino, que não vise,
precipuamente, ao aprimoramento de sua qualidade ou à sua expansão;
II - despesas relativas à lanches, viagens e hospedagem de servidores:
III - programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica,
farmacêutica e psicológica e outras formas de assistência social.
IV - obras de infra-estrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou
indiretamente a rede escolar;
V - pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio de
função ou em atividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 4º O Secretário Municipal de Educação e Esporte as importâncias a serem
repassadas às Unidades Executoras dentro do Programa Municipal de Dinheiro
na Escola, levando em consideração as reais necessidades das Escolas
Municipais, de conformidade com o número de alunos.
Parágrafo Único. O valor a ser repassado será comunicado ao Prefeito Municipal
que, por Decreto, homologará a proposta da Secretaria Municipal de Educação e
Esporte de aplicação do recurso para o ano subsequente.
Art. 4º O Secretário Municipal de Educação e Esporte definirá as importâncias
a serem repassadas às Unidades Executoras dentro do Programa Municipal de
Dinheiro Direto na Escola, levando em consideração as reais necessidades das
Escolas Municipais, de conformidade com o número de alunos. (Redação dada
pela Lei nº 5582/2012)
Art. 5º O Programa Municipal de Dinheiro Direto na Escola será dividido em
três (03) previsões nos meses de fevereiro, junho e setembro de cada ano.
Art. 5º O Programa Municipal de Dinheiro Direto na Escola será dividido em
três (03) previsões nos meses de fevereiro, junho e setembro de cada ano, ou
ainda por repasse complementar, conforme disponibilidade orçamentária,
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entendimento da Secretaria Municipal de Educação e Esporte, concordância do
Prefeito Municipal e a necessidade das Escolas Municipais de Educação Infantil e
Centros Municipais de Educação Básica. (Redação dada pela Lei nº 5582/2012)
Art. 6º Os recursos financeiros serão liberados, mediante depósito em
dinheiro no primeiro dia útil do mês correspondente à liberação de parcela,
direto na conta corrente indicada pela Unidade Executora, devendo sua
utilização se realizar mediante emissão de cheques nominativos e na conta
bancária específica e exclusiva onde os recursos foram depositados.
Parágrafo Único. É vedada a utilização da conta bancária onde são depositados
os recursos do programa para a movimentação de qualquer outra importância
da Unidade Executora.
Art. 6º Os recursos financeiros serão liberados, mediante depósito em
dinheiro no primeiro dia útil do mês correspondente à liberação de parcela,
direto na conta corrente indicada pela Unidade Executora, devendo sua
utilização se realizar mediante cheques, em nome dos fornecedores e/ou
prestadores de serviços, salvo nos casos de prestação de serviços essenciais
(água, luz e telefone) e na conta bancária específica e exclusiva onde os
recursos foram depositado ou outro meio eletrônico que vier a ser instituído.
(Redação dada pela Lei nº 5315/2011)
Art. 7º As unidades executoras não estão sujeitas ao regime da licitação, mas
empregarão os recursos realizando prévia pesquisa de preços, com o objetivo de
assegurar bens e serviços de qualidade pelo menor preço. A pesquisa de preço
será registrada em ata.
Art. 8º São consideradas Unidades Executoras do Programa Municipal de
Dinheiro na Escola, os Centro de Pais e Mestres das Escolas Municipais (CPMs)
ou, na ausência deste, o Conselho Escolar das Escolas.
Art. 8º São consideradas Unidades Executoras do Programa Municipal de
Dinheiro Direto na Escola, os Conselhos Escolares das Escolas e Centros
Municipais ou, na ausência destes, os Círculos de Pais e Mestres das Escolas
Municipais (CPMs). (Redação dada pela Lei nº 5582/2012)
Art. 9º As transferências de recursos á conta do Programa dependerão da
apresentação e comprovação, por parte da Unidade Executora, dos seguintes
documentos.
- Declaração atualizada de funcionamento regular da unidade, emitida por três
autoridades locais:
- Ata da assembléia de eleição e posse dos diretores da unidade executora:
- Cópia da inscrição no CNPJ:
- Certidões negativas: municipal, do INSS e FGTS.
Art. 9º As transferências de recursos á conta do Programa dependerão da
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apresentação e comprovação, por parte da Unidade Executora, dos seguintes
documentos
- Ata da assembleia de eleição e posse dos membros do Conselho Escolar ou
COM Portaria de nomeação do Diretor da Escola Municipal de Educação Infantil
ou Centro Municipal de Educação Básica;
- Cópia da inscrição no CNPJ;
- Certidões negativas: Municipal, INSS e FGTS. (Redação dada pela Lei
nº 5582/2012)
Art. 10 - O saldo financeiro dos recursos transferidos poderão ser aplicados cm
caderneta de poupança, se a previsão do seu uso for igual ou superior a um
mês.
Parágrafo Único. As receitas obtidas em função das aplicações efetuadas serão,
obrigatoriamente, computadas a crédito do objeto da transferência e aplicadas,
exclusivamente, em sua finalidade, na forma definida no art. 2º, devendo
constar dos documentos e demonstrativos que integram a prestação de contas.
Art. 11 - Os bens patrimoniais adquiridos ou produzidos á conta dos recursos
transferidos, deverão ser incorporados ao patrimônio do Município de Esteio e
destinados às escolas beneficiadas, previamente indicadas, cabendo a estas a
responsabilidade pela guarda e conservação desses bens.
Art. 12 - O Presidente da Unidade Executora realizará a prestação de contas
nos prazos, condições e forma estabelecidos em regulamento do Poder
Executivo Municipal.
Art. 12 - O Presidente da Unidade Executora, bem como, o Diretor da Escola
Municipal de Educação Infantil ou Centro Municipal de Educação Básica realizará
a prestação de contas nos prazos, condições e forma estabelecidos em
regulamento do Poder Executivo Municipal. (Redação dada pela Lei
nº 5582/2012)
Art. 13 - O Secretário Municipal da Fazenda deverá proferir decisão aprovando
ou rejeitando a prestação de contas de cada escola.
Art. 14 - Em 15 (quinze) de dezembro de cada ano vence o prazo final para a
utilização de todos os repasses, quando deverão ser devolvidos todos os valores
não empregados à Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 14 - Em 15 (quinze) de dezembro de cada ano vence o prazo final para a
utilização de todos os repasses e seu saldo deverá ser reprogramado para o ano
subsequente dentro dos percentuais e/ou normas previstos em Decreto
específico para o regramento do PMDDE. (Redação dada pela Lei nº 5582/2012)
Art. 14 - Em 30 (trinta) de dezembro de cada ano vence o prazo final para a
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utilização de todos os repasses e seu saldo deverá ser reprogramado para o ano
subsequente dentro dos percentuais e/ou normas previstos em Decreto
específico para o regramento do PMDDE. (Redação dada pela Lei nº 5988/2014)
Art. 15 - Os repasses dos recursos trimestrais a Unidade Executora serão
suspensos, nas seguintes hipóteses:
I - não tenha havido prestação de contas dos recursos recebidos no período
anterior;
II - tenha a prestação de contas sido rejeitada pela Secretaria Municipal de
Educação e Esporte e Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 16 - Ocorrendo irregularidade na prestação de contas apresentada pela
Unidade Executora, a Secretaria Municipal de Educação e Esporte efetuará as
diligências cabíveis, concedendo prazo para a sua regularização.
Art. 17 - Permanecendo irregulares as contas apresentadas, serão acionados
cível e criminalmente os responsáveis pela Unidade Executora.
Art. 18 - É vedada a aplicação de recursos financeiros na contratação de
pessoal, mesmo que temporariamente.
Art. 19 - As atividades exercidas na Unidade Executora não serão
remuneradas.
Art. 20 - Fica revogada a Lei Municipal nº 3.294, de 11 de março de 2.002.
Art. 21 - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que
couber, por Decreto.
Art. 21 - Aplica-se subsidiariamente a esta Lei, o previsto na Lei Municipal
nº 2.346/95 (dispõe sobre o regime de adiantamento); no que não dispuser em
contrário; ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a
presente Lei, no que couber, por Decreto. (Redação dada pela Lei nº 5315/2011)
Art. 22 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 30 de dezembro de 2.003.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
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