norma nº 3644/2003

LEI Nº 3644 de 30 de dezembro de 2003.
ORGANIZA O SISTEMA MUNICIPAL DE
ENSINO DE ESTEIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Camara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica criado e organizado o Sistema Municipal de Ensino do Município
de Esteio, em conformidade com o disposto no art. 211 da Constituição Federal
e a Lei Federal nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Art. 2º O Sistema Municipal de Ensino de Esteio compreende:
I - as instituições do Ensino Fundamental e de Educação Infantil mantidas pelo
Poder Público Municipal;
II - as instituições de Educação Infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada,
tanto as de caráter lucrativo como as comunitárias, confessionais e filantrópicas;
III - A Secretaria Municipal de Educação e Esporte;
IV - o Conselho Municipal de Educação;
V - o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEF;
VI - o Conselho Municipal de Alimentação Escolar.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação e Esporte é o órgão da
administração municipal que, além das atribuições conferidas em legislação
própria, possui as seguintes atribuições:
I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do Sistema
Municipal de Ensino;
II - exercer a ação redistributiva em relação as suas escolas, considerando seus
projetos político-pedagógicos, seus planos de atividades e seus regimentos;
III - supervisionar os estabelecimentos do seu Sistema de Ensino;
IV - oferecer a Educação Infantil e, com prioridade o Ensino Fundamental,
permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem
atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com
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recursos acima dos percentuais vinculados pela Constituição Federal à
manutenção e desenvolvimento do ensino;
V - velar pela observância da legislação vigente e pelo cumprimento das normas
expedidas pelo Conselho Nacional de Educação e pelo Conselho Municipal de
Educação nas instituições que integram o Sistema Municipal de Ensino;
VI - orientar e supervisionar as instituições privadas integrantes do Sistema
Municipal de Ensino;
VII - elaborar, executar e avaliar o Plano Municipal de Educação, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Municipal de Educação;
VIII - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas.
Art. 4º O Conselho Municipal de Educação é o órgão normativo, consultivo,
deliberativo e fiscalizador na área da educação do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 5º São competências do Conselho Municipal de Educação:
I - baixar normas complementares para o Sistema Municipal de Ensino;
II - autorizar séries, ciclos, cursos, exames supletivos e outros;
III - aprovar os regimentos escolares, das Escolas do Ensino Fundamental e de
Educação Infantil mantidas pelo poder público municipal;
IV - autorizar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino;
V - analisar, cadastrar e arquivar os regimentos escolares de Educação Infantil
da iniciativa privada;
VI - autorizar a desativação, ativação ou extinção de estabelecimentos de
ensino;
VII - credenciar e fiscalizar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino;
VIII - manifestar-se sobre assuntos de natureza educacional que lhe forem
submetidas pelo Prefeito Municipal, Secretaria de Educação e pelos órgãos e/ou
entidades que integram o Sistema Municipal de Ensino;
IX - propor medidas que visem a expansão, consolidação e aperfeiçoamento do
Sistema Municipal de Ensino;
X - manter intercâmbio com outros Conselhos de Educação;
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XI - participar da elaboração e acompanhar a execução do Plano Municipal de
Educação;
XII - elaborar e reformular seu Regimento Interno que será homologado pelo
Poder Executivo Municipal;
XIII - participar do Conselho do FUNDEF;
XIV - exercer outras atribuições previstas em lei ou que lhe forem conferidas.
Art. 6º As escolas da rede municipal com os Conselhos Escolares devidamente
constituídos, tanto as de Educação Infantil, como as de Ensino Fundamental,
constituirão periodicamente seu projeto político-pedagógico, dentro dos
parâmetros da política educacional do município e de progressivos graus de
autonomia, e elaborarão um regimento escolar com orientação e
assessoramento da Secretaria Municipal de Educação e Esporte, e farão ciente o
Conselho Municipal de Educação.
Parágrafo Único - O projeto político-pedagógico e o regimento escolar, além das
disposições legais sobre a educação escolar e do Município, constituir-se-ão no
referencial para a autorização de funcionamento e avaliação de qualidade de
ensino, e para fiscalização das atividades dos estabelecimentos de ensino, de
competência do Conselho Municipal e da Secretaria Municipal de Educação e
Esporte.
Art. 7º As escolas, mantidas pela iniciativa privada, que oferecem Educação
Infantil, deverão proceder ao seu credenciamento e terão seus cursos
autorizados segundo diretrizes emanadas do Conselho Municipal de Educação,
sem o que não estarão aptas a obter alvará de funcionamento.
§ 1º - Todos os estabelecimentos de Educação Infantil no Município de Esteio
serão fiscalizados por órgão específico da Secretaria Municipal de Educação e
Esporte, a partir das normas dos Conselhos Nacional e Municipal de Educação e
do proposto no projeto político-pedagógico de cada escola.
§ 2º - Se forem constatadas irregularidades na oferta de Educação Infantil das
escolas mantidas pela iniciativa privada, será oportunizado prazo para saná-las,
findo o qual será cassado o alvará de funcionamento.
Art. 8º O Conselho Municipal de Alimentação Escolar e o Conselho Municipal
de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEF têm o seu funcionamento
regulamentado em legislação específica.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 30 dezembro de 2.003.
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SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
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