norma nº 3639/2003

LEI Nº 3639 de 29 de dezembro de 2003.
DISPÕE SOBRE INCENTIVO FINANCEIRO AOS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. IV, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, no mês de
dezembro de 2003, uma parcela a título de incentivo financeiro, aos agentes
comunitários de saúde, na quantia de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) a
cada um deles, com recursos oriundos da União Federal, estabelecidos pela
Portaria nº 674/GM/2003.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, no mês de
dezembro de 2003, uma parcela a título de incentivo financeiro, aos agentes
comunitários de saúde, na quantia de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) a
cada um deles, com recursos oriundos do Estado do Rio Grande do Sul,
estabelecidos pela Resolução nº 164/2003-CIB/RS.
Art. 3º Para dar cobertura as despesas previstas nos artigos 1º e 2º desta Lei,
fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no Orçamento
do Município de Esteio, no valor de R$ 3.840,00 (Três mil, oitocentos e quarenta
reais), o qual será destinado a servir de reforço ao seguinte crédito
orçamentário e respectivo programa:
11.69 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas
3.1.90.11.01.00.00 Vencimentos e Vantag. Fixas dos Servidores.....................R$
3.840,00
Cód.Func.Progr.: 11.69.10.301.0050.2126
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO...................................................R$
3.840,00
Art. 4º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar o
valor de R$ 1.920,00 da portaria nº 674/GM, de 03/06/2003 do Ministério da
Saúde, resolução nº 164/2003 CIB/RS e o valor de R$ 1.920,00 da resolução nº
40/03 de 18/12/2003 do Conselho Municipal de Saúde.
1/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3639/2003
Art. 5º Os incentivos financeiros de que tratam os artigos 1º e 2º desta Lei,
constituem-se em parcelas autônomas, não incorporáveis aos salários dos
agentes comunitários, tendo origem em recursos da União Federal e do Estado
do Rio Grande do Sul.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 29 de dezembro de 2.003.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
2/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3639/2003