norma nº 3638/2003

LEI Nº 3638 de 29 de dezembro de 2003.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO A
EFETUAR O PARCELAMENTO DO PASEP E A
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o parcelamento dos
débitos do PASEP junto ao Ministério da Fazenda e a abrir um crédito especial no
Orçamento do Município de Esteio, no valor de R$ 44.020,26 (Quarenta e quatro
mil, vinte reais e vinte e seis centavos), o qual será destinado a consignar
recursos orçamentários para o pagamento da primeira prestação do
parcelamento de débitos do PASEP - Patrimônio do Servidor Público.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária:
04.19 - DIVISÃO DE CONTADORIA
3.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.2.00.00.00.00.00 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
3.2.90.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.2.90.21.00.00.00 Juros sobre a Dívida por Contrato
3.2.90.21.03.00.00 Juros da Dívida Contratada -
PASEP......................................R$ 11.317,58
Cód.Func.Progr.: 04.19.28.843.0000.0001
4.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.6.00.00.00.00.00 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
4.6.90.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.6.90.71.00.00.00 Principal da Dívida Contratual Resgatado
4.6.90.71.07.00.00 Amortização da Dívida Contratada -
PASEP................................R$ 32.702,68
Cód.Func.Progr.: 04.19.28.843.0000.0002
TOTAL DO CRÉDITO DO ESPECIAL AUTOR. NESTE
ARTIGO...........................................R$ 44.020,26
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial a
redução, em igual importância, dos seguintes créditos orçamentários e
respectivos programas:
03.11 - SEÇÃO DE PESSOAL
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LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3638/2003
3.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.90.47.00.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas
3.1.90.47.01.00.00 Contribuição para o PASEP...............................................R$
40.000,00
Cód.Func.Progr.: 03.11.09.271.0011.2029
12.75 - DEPARTAMENTO DA FAMÍLIA, IDOSO, CRIANÇA E ADOLESCENTE
3.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.90.32.00.00.00 Material de Distribuição Gratuita
3.3.90.32.01.00.00 Aquisição de Alim., Passagens e
Medic....................................R$ 4.020,26
Cód.Func.Progr.: 12.75.08.244.0051.2137
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO................................................................R$
44.020,26
Art. 4º As despesas do parcelamento, para o exercício de 2003, encontrarão
cobertura no crédito especial aberto por intermédio dessa Lei; para o exercício
de 2004, na Lei Municipal nº 3630/03; e, nos exercícios seguintes mediante a
previsão orçamentária anual.
Art. 5º Fica revogada a Lei Municipal nº 2927, de 02 de setembro de 1999.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 29 de dezembro de 2003.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
GILBERTO RENATO TEIXEIRA MACHADO
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se
Data supra.
RAFAEL SCHMITT FIGLIERO
Chefe de Gabinete Substituto
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