norma nº 3636/2003

LEI Nº 3636, de 23 de dezembro de 2003.
(Vide regulamentação dada pelos Decretos nº 4256/2010 e nº 4287/2010)
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento
no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista
anexa, ainda que este não constituam como atividade preponderante do prestador.
§ 1º O imposto incide também sobre:
I - o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do Pais;
II - os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante
autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
§ 2º Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
§ 3º A incidência do imposto não depende:
I - da denominação dada ao serviço prestado;
II - do resultado econômico financeiro obtido.
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§ 4º Para efeitos de ISSQN, entende-se:
I - Por empresa:
a) toda e qualquer pessoa jurídica, inclusive a sociedade civil ou a de fato, que exerça a atividade de prestação de serviços;
II - Por sociedade civil:
a) a associação de profissionais da mesma área ou qualificação, para prestação de serviços pessoais, que não explorem mais
de uma atividade de prestação de serviços;
III - Por profissional autônomo e profissional liberal:
a) todo aquele que fornecer o próprio trabalho, sem vínculo empregatício, com o auxílio de, no máximo, dois empregados que
não possuam a mesma habilitação do empregador.
Art. 2º O imposto não incide sobre:
I - as exportações de serviços para o exterior do País;
II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho
consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, sócios gerentes e dos gerentes-delegados;
III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e
acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Parágrafo Único - Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se
verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
Art. 3º O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do
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estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I e XXII, quando o imposto
será devido no local:
I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado,
na hipótese do inciso I do § 1º do art. 1 desta Lei;
II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista
anexa;
III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa;
IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;
V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista
anexa;
VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo,
rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.9 da lista anexa;
VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas,
parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;
VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da
lista anexa;
IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;
X - ...
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XI - ...
XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no casos dos serviços descritos no subitem 7.16
da lista anexa;
XIII - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no
subitem 7.17 da lista anexa;
XIV - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa;
XV - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa;
XVI - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem
11.02 da lista anexa;
XVII - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem
11.04 da lista anexa;
XVIII - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens
o ítem 12 exceto o 12.13, da lista anexa;
XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista anexa;
XX - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falia e estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos
serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;
XXI - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos
serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa;
XXII - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item
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20 da lista anexa.
§ 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o
imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer
natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
§ 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o
imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
§ 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em
águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.
Art. 4º Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de
modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo
as denominações de sede. filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer
outras que venham a ser utilizadas.
Parágrafo Único - A unidade econômica ou profissional é indicada pela conjugação, parcial ou total, dos seguintes elementos:
I - manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução dos serviços;
II - estrutura organizacional ou administrativa;
III - inscrição em órgão previdenciário e municipal;
IV - registro de empregados no endereço;
V - indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;
VI - permanência ou ânimo de permanecer no local, para exploração econômica de atividade de prestação de serviços
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exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência, contrato de locação do
imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica ou água.
Art. 5º Contribuinte é o prestador do serviço.
Art. 6º Na condição de substitutos tributários, são responsáveis pelo pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza ISSQN: (Regulamentado pelo Decreto nº 2827/2004)
I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do
País;
II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.2, 7.4,
7.5, 7.9, 7.10, 7.12, 7.11, 7.14,7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa.
III - incorporadoras, construtoras empreiteiras e administradoras de obras hidráulicas, de construção ou de reparação de
edifícios, estradas, logradouros, pontos e congêneres;
IV - as refinarias e/ou distribuidoras de petróleo ou derivados, pelo ISSQN relativo aos serviços a elas prestados;
V - os bancos e demais entidades financeiras, pelo ISSQN devido sobre os serviços de guarda e vigilância, de conservação e
limpeza e de transporte, coleta e remessa ou entrega de valores;
VI - as empresas seguradoras, pelo ISSQN devido sobre as comissões das corretoras de seguros;
VII - as empresas e entidades que explorarem loterias e outros jogos inclusive apostas, pelo ISSQN devido sobre as comissões
pagas aos seus agentes revendedores ou concessionários;
VIII - as empresas de correios e telégrafos, pelo ISSQN relativo aos serviços a ela prestados;
IX - as empresas que explorem serviços de planos de saúde ou de assistência médica e hospitalar, através de planos de
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medicina de grupo e convênios, pelo ISSQN devido sobre serviços a elas prestados;
X - as empresas concessionárias dos serviços de energia elétrica, telefonia e distribuição de água, pelo ISSQN relativo aos
serviços a elas prestados;
XI - administradoras e condomínios de shopping centers;
XII - as entidades de administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes do município, pelo
imposto devido sobre serviços de qualquer natureza;
XIII - as entidades de administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes do Estado e da União,
mediante convênio, pelo imposto devido sobre serviços de qualquer natureza;
§ 1º Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e
acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
§ 2º Outros contribuintes poderão ser estabelecidos como substitutos tributários, em lei própria, desde que se constituam em
tomadores de serviços de relevância.
DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS
Art. 7º A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
§ 1º Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista anexa forem prestados em território do Município, a base de
cálculo será proporcional conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de
qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes no âmbito deste.
§ 2º Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:
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I - o valor dos materiais produzidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa.
§ 3º Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será
calculado, por meio de alíquotas fixas em função da natureza do serviço na forma da Tabela Anexa.
Art. 8º As alíquotas mínimas e máximas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são as seguintes:
I - 2% (dois por cento);
II - 5% (cinco por cento).
Art. 9º Quando a natureza do serviço prestado tiver enquadramento em mais de uma alíquota, o imposto será calculado
pela de maior valor, salvo quando o contribuinte discriminar a sua receita, de forma a possibilitar o cálculo pelas alíquotas em
que se enquadrar.
DA INSCRIÇÃO
Art. 10 Estão sujeitas à inscrição obrigatória no Cadastro Fiscal de Tributos Mobiliários as pessoas físicas ou jurídicas que
prestem serviços constantes da lista anexa ainda que imune ou isentas do pagamento do imposto.
Art. 11 A inscrição será feita pelo contribuinte ou seu representante legal antes do inicio da atividade.
Parágrafo Único - Far-se-á a inscrição de ofício quando não forem cumpridas as disposições contidas no artigo anterior,
observadas as exigências legais.
Art. 12 Para efeito de inscrição, constituem atividades distintas as que:
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I - exercidas no mesmo local, ainda que sujeitas à mesma alíquota, quando correspondam a diferentes pessoas físicas ou
jurídicas;
II - embora exercidas pelo mesmo contribuinte, estejam localizadas em prédios distintos ou locais diversos;
III - estiverem sujeitas a alíquotas fixas e variáveis.
Parágrafo Único - Não são considerados locais diversos dois ou mais imóveis contíguos, com comunicação interna, nem em
vários pavimentos de um mesmo imóvel.
Art. 13 Sempre que se alterar o nome, firma, razão ou denominação social, a localização ou, ainda, a natureza da atividade
e quando esta acarretar enquadramento em alíquotas distintas, deverá ser feita a devida comunicação à Fazenda Municipal,
dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo Único - O não cumprimento do disposto neste artigo determinará a alteração de oficio.
Art. 14 A cessação da atividade será comunicada no prazo de 30 (trinta) dias, através de requerimento.
§ 1º Dar-se-á baixa da inscrição depois de verificada a procedência da comunicação, observado o disposto no artigo 20.
§ 2º O não cumprimento da disposição deste artigo, importará em baixa de ofício.
§ 3º A baixa da inscrição não importará em dispensa do pagamento dos tributos devidos, inclusive, os que venham a ser
apurados através de revisão dos elementos fiscais e contábeis, pelo agente da Fazenda Municipal.
DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS (Redação acrescida pela Lei nº5581/2012)
Art. 14 A - Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço.
§ 1º Caberá ao regulamento disciplinar a emissão da nota fiscal eletrônica de serviços.
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§ 2º A emissão da nota fiscal eletrônica de serviços de que trata o caput deste artigo constitui lançamento por homologação.
§ 3º O pagamento da NF-E extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação pela autoridade
fazendária.
§ 4º Considera-se homologado o lançamento se, no prazo de cinco anos da emissão da NF-E, a Fazenda Pública não tenha se
manifestado expressamente sobre o lançamento feito, extinguindo-se definitivamente o crédito, ressalvada a ocorrência de
dolo, fraude ou simulação. (Redação acrescida pela Lei nº 5581/2012)
Art. 14 B - Os prestadores de serviço ficam obrigados a afixar em cada estabelecimento, em local visível, cartaz de fácil
leitura pelo público, com dimensões não inferiores a 25 cm (vinte e cinco centímetros) de altura e 40 cm (quarenta
centímetros) de comprimento, contendo a seguinte expressão: - "Este estabelecimento é obrigado a emitir Nota Fiscal de
Serviços ou Documento Fiscal, autorizados pelo Município, para cada operação ou prestação".
§ 1º Os cartazes poderão ser confeccionados em qualquer material, com letras no tamanho mínimo de 1,0cm de altura por
0,5cm de largura. (Redação acrescida pela Lei nº 5581/2012)
DA DECLARAÇÃO DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS (Redação acrescida pela Lei nº5581/2012)
Art. 14 C - O prestador de serviços inscrito no Cadastro de Atividades enviará, mensalmente, Declaração Eletrônica do
ISSQN, conforme disposto no regulamento.
Parágrafo Único - A Declaração Eletrônica substitui o livro de registro especial, manual ou por sistema informatizado.
(Redação acrescida pela Lei nº 5581/2012)
DA DECLARAÇÃO DOS TOMADORES DE SERVIÇOS (Redação acrescida pela Lei nº5581/2012)
Art. 14 D - Todas as pessoas físicas e jurídicas, de direito publico e privado, ainda que imunes ou isentas, inclusive os
órgãos das Administrações direta ou indireta da União, dos Estados e dos Municípios, bem como suas respectivas Autarquias,
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Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista sob seu controle e as Fundações instituídas pelo Poder Público,
estabelecidos ou sediados no Município, tomadores ou intermediários de serviços, responsáveis, ou não, pela retenção na
fonte e pelo recolhimento do ISS, ficam obrigados a declararem, mensalmente, por meio de aplicativo disponível em endereço
eletrônico da Administração Pública Municipal de Esteio, todos os serviços tomados de terceiros, inclusive de prestadores de
serviços não sediados no município, independentemente do pagamento pelo serviço contratado, incluindo os de profissionais
autônomos, na forma estabelecida em regulamento.
Parágrafo Único - O Poder Executivo por meio de regulamento definirá, ainda:
I - a competência a partir da qual cada tomador de serviços de terceiros estará obrigado a efetuar a declaração eletrônica;
II - a dispensa das pessoas físicas e jurídicas de declarar os serviços tomados de terceiros;
III - o limite de valor do serviço tomado de terceiro abaixo do qual ficará dispensada da declaração;
IV - o calendário de apresentação da declaração dos serviços tomados de terceiros;
V - a forma como deverão ser declaradas e transmitidas as informações relativas aos serviços tomados. (Redação acrescida
pela Lei nº 5581/2012)
Art. 14 E - A escrituração eletrônica do livro fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), por meio da
Declaração Eletrônica Mensal do ISSQN, constitui lançamento por homologação.
Parágrafo Único - O pagamento do imposto declarado na escrituração eletrônica extingue o crédito tributário, sob condição
resolutória da ulterior homologação pela autoridade fazendária. (Redação acrescida pela Lei nº 5581/2012)
DO LANÇAMENTO
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Art. 15 O imposto é lançado com base:
I - nos elementos do Cadastro Fiscal;
II - nas declarações apresentadas pelo contribuinte, através da guia de recolhimento mensal;
III - em outras declarações exigidas pela Administração.
Art. 16 No caso de início de atividade sujeito à alíquota fixa, o lançamento corresponderá a tantos duodécimos do valor
fixado na tabela, quantos forem os meses do exercício, a partir, inclusive, daquele em que teve inicio.
Art. 17 No caso de atividade iniciada antes de ser promovida a inscrição, o lançamento retroagirá ao mês do início.
Parágrafo Único - A falta de apresentação de guia de recolhimento mensal, no caso previsto no artigo 15 determinará o
lançamento de ofício.
Art. 18 A receita bruta, declarada pelo contribuinte na guia de recolhimento será posteriormente revista e complementada,
promovendo-se o lançamento aditivo, quando for o caso.
Art. 19 No caso de atividade tributável com base no preço do serviço, tendo-se em vista as suas peculiaridades, poderão ser
adotadas pelo fisco outras formas de lançamento, inclusive com a antecipação do pagamento do imposto por estimativa ou
operação.
Art. 20 Determinada a baixa da atividade, o lançamento abrangerá o mês em que ocorrer a cessação, para as atividades
sujeitas à alíquota fixa e com base no preço do serviço.
Art. 21 A guia de recolhimento, referida no inciso II do artigo 15, será preenchida pelo contribuinte, e obedecerá ao modelo
aprovado pela Fazenda Municipal.
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DA FISCALIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA
Art. 22 A fiscalização dos tributos compete à Secretaria Municipal da Fazenda e será exercida sobre todas as pessoas físicas
ou jurídicas que estiverem obrigadas ao cumprimento das disposições da legislação tributária.
§ 1º Em nenhuma hipótese a Secretaria Municipal da Fazenda poderá suspender o curso da ação fiscal, desde que no
exercício da fiscalização seja verificado a ocorrência ou o indício de infração à legislação tributária, decorrentes do
descumprimento quer à obrigação principal, quer da obrigação acessória.
§ 2º É vedado à autoridade de qualquer hierarquia paralisar, impedir, obstruir ou inibir a fiscalização efetuada pelos fiscais da
Secretaria Municipal da Fazenda no exercício de sua competência.
§ 3º O descumprimento do disposto no parágrafo anterior constitui delito funcional de natureza grave.
§ 4º São insubsistentes os atos normativos de autoridades administrativas que contrariem as disposições deste artigo e seus
§§ 1º e 2º.
§ 5º A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro das suas áreas de competência e jurisdição,
precedência sobre os demais setores administrativos, por força do disposto no art. 37, XVIII, da Constituição Federal.
Art. 23 A fiscalização tributária será efetivada:
I - diretamente, pelo agente do fisco;
II - indiretamente, através dos elementos constantes do Cadastro Fiscal ou de informações colhidas em fontes que não as do
contribuinte.
Art. 24 O Agente do Fisco, devidamente credenciado ao exercício regular de suas atividades, terá acesso ao interior dos
estabelecimentos, depósitos e quaisquer outros recintos ou locais onde se faça necessária sua presença.
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Parágrafo Único - A autoridade fiscal do Município, por intermédio do Secretário, poderá requisitar auxílio de força pública
federal, estadual ou municipal, quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando
indispensável à efetivação de medidas previstas na legislação tributária.
Art. 25 A fiscalização possui ampla faculdade no exercício de suas atividades, podendo promover ao sujeito passivo,
especialmente:
I - a exigência de exibição de livros e documentos de escrituração contábil legalmente exigidos;
II - a exigência de exibição de elementos fiscais, livros, registros, declarações e talonários exigidos pelas Fazendas Públicas
Municipais, Estadual e Federal;
III - a exigência de exibição de títulos e outros documentos que comprovem a propriedade, a posse ou o domínio útil de
imóvel,
IV - a solicitação de seu comparecimento à repartição competente para prestar informações ou declarações;
V - a apreensão de livros e documentos fiscais, nas condições e formas regulamentares.
§ 1º Os livros fiscais não poderão ser retirados do estabelecimento sob pretexto algum, a não ser nos casos expressamente
previstos, presumindo-se retirado o livro que não for exibido ao Fisco, quando solicitado.
§ 2º Na falta dos elementos descritos nos incisos I a V, ou ainda, por vício ou fraude neles verificados, o Agente do Fisco
poderá promover o arbitramento.
§ 3º O exame dos livros, arquivos, registros e talonários fiscais e outros documentos, assim como demais diligências da
fiscalização, poderão ser repetidos em relação a um mesmo fato ou período de tempo, enquanto não extinto o direito de
proceder ao lançamento do tributo, ou da penalidade, ainda que já lançado e pago.
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DA OBRIGAÇÃO PERANTE A FISCALIZAÇÃO FAZENDÁRIA (Redação acrescida pela Lei nº5581/2012)
Art. 25 A - Além dos contribuintes, deverão prestar informações, mediante intimação escrita, a Fiscalização Tributária,
referentemente a dados de que disponham em relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, as empresas de
transporte, públicas ou privadas, os estabelecimentos gráficos, os bancos e as instituições financeiras, as repartições públicas,
os funcionários públicos, os estabelecimentos prestadores de serviços, bem como toda e qualquer pessoa física ou jurídica
que, direta ou indiretamente, interferir nas operações ou nas prestações que constituam fato gerador do imposto.
§ 1º As administradoras de "shopping center", de centro comercial ou de empreendimento semelhante, além das obrigações
previstas no "caput", deverão prestar, à Fiscalização Tributária, informações que disponham a respeito dos contribuintes
localizados no seu empreendimento, inclusive sobre valor locatício, nas condições previstas em regulamento.
§ 2º As administradoras de cartões de crédito ou de débito em conta-corrente e demais estabelecimentos similares, além das
obrigações previstas no "caput", deverão informar, à Fiscalização Tributária, as operações e prestações realizadas pelos
estabelecimentos comerciais, prestadores ou tomadores de serviços cujos pagamentos sejam feitos por meio de seus
sistemas de crédito, débito ou similares, nas condições previstas em regulamento. (Redação acrescida pela Lei nº 5581/2012)
Art. 25 B - A Administração Tributária poderá determinar sistema especial de fiscalização, sempre que forem considerados
insatisfatórios, os elementos dos documentos e dos livros fiscais e comerciais do sujeito passivo, conforme dispuser o
regulamento. (Redação acrescida pela Lei nº 5581/2012)
DO PROCESSO FISCAL
Art. 26 O processo fiscal compreende o procedimento administrativo destinado a:
I - apuração de infrações à legislação tributária:
II - responder consulta para esclarecimento de dúvidas relativas ao entendimento e aplicação da legislação tributária;
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III - julgamento de processos e execução administrativa das respectivas decisões;
IV - pedido de restituições.
Art. 27 As ações ou omissões contrárias á legislação tributária serão apuradas por autuação, com o fim de determinar o
responsável pela infração verificada, o dano causado ao Município e o respectivo valor, aplicando-se ao infrator a pena
correspondente e procedendo-se, quando for o caso, o ressarcimento do referido dano.
Art. 28 Considera-se iniciado o procedimento fiscal - administrativo para o fim de excluir a espontaneidade da iniciativa do
sujeito passivo:
I - com a lavratura do termo de início da fiscalização ou intimação escrita para apresentar livros comerciais ou fiscais, e outros
documentos de interesse para a Fazenda Municipal;
II - com a lavratura do termo de retenção de livros e outros documentos fiscais;
III - com a lavratura do auto de infração;
IV - com qualquer ato escrito do agente do fisco, que caracterize o início do procedimento para apuração de infração fiscal, de
conhecimento prévio do contribuinte;
V - com a impugnação pelo sujeito passivo, do lançamento ou ato administrativo dele decorrente.
§ 1º Iniciada a fiscalização do contribuinte terão os agentes fazendários o prazo de 30 (trinta) dias para concluí-lo, salvo
quando submetido a regime especial de fiscalização.
§ 2º Havendo justo motivo, o prazo referido no parágrafo anterior, poderá ser prorrogado pelo Secretário da Fazenda.
§ 3º O titular da repartição fiscal poderá determinar sistema especial de fiscalização sempre que forem considerados
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insatisfatórios os elementos dos documentos e dos livros fiscais e comerciais do sujeito passivo e ou quando este criar
qualquer obstáculo ao exame de sua escrita fiscal ou de documentos.
Art. 29 A exigência da obrigação tributária principal ou a imposição de penalidades por descumprimento de obrigação
acessória, resultantes da ação direta do servidor fiscal, será sempre formalizada por Auto de Infração.
Art. 30 O auto de infração, lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá conter:
I - local, dia e hora da lavratura;
II - nome, estabelecimento e domicílio do autuado e das testemunhas, se houver;
III - número da inscrição do autuado no CNPJ e CNPF, quando for o caso;
IV - descrição do fato que constitui a infração e circunstâncias pertinentes;
V - citação expressa do dispositivo legal infringido inclusive do que fixa a respectiva sanção;
VI - cálculo dos tributos e multas;
VII - referência aos documentos que serviram de base à lavratura do auto;
VIII - intimação ao infrator para pagar os tributos e acréscimos ou apresentar defesa, no prazo previsto, com indicação
expressa deste;
IX - enumeração de quaisquer outras ocorrências que possam esclarecer o processo;
X - a assinatura do autuante e a indicação do seu cargo;
XI - a assinatura do autuado, ou de seu representante legal ou, ainda, a menção de circunstâncias de que os mesmos não
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puderam ou se recusaram a assinar;
XII - enumeração de quaisquer outras ocorrências que possam esclarecer o processo.
§ 1º As incorreções ou omissões verificadas no auto de infração não constituem motivo de nulidade do processo desde que do
mesmo constem elementos suficientes para determinar a infração e o infrator.
§ 2º Havendo reformulação ou alteração do auto de infração será devolvido ao contribuinte autuado o prazo de defesa
previsto nesta lei.
§ 3º A assinatura do autuado deverá ser lançada simplesmente no auto ou sob protesto, e em nenhuma hipótese implicará em
confissão da falta arguida, nem a sua falta ou recusa, em nulidade do auto de infração ou sua agravação servidor fiscal.
Art. 31 O auto de infração será lavrado, privativamente, por servidor fiscal.
DA INTIMAÇÃO
Art. 32 Os contribuintes serão intimados do lançamento do tributo e das infrações previstas em que tenham incorrido.
Art. 33 Da lavratura do auto de infração e do lançamento do tributo, o contribuinte será intimado:
I - pessoalmente, mediante a entrega de cópia do auto de infração, ao próprio autuado, seu representante legal ou
mandatário, com assinatura de recebimento do original;
II - por via postal, remetendo-se a cópia do auto de infração, com aviso de recebimento datado e firmado pelo destinatário ou
pessoa do seu domicílio;
III - por publicação, no órgão do Município, ou meio de divulgação local, na sua integra ou de forma resumida, quando
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resultarem inexitosos os meios referidos nos incisos anteriores.
DAS RECLAMAÇÕES E RECURSOS VOLUNTÁRIOS
Art. 34 Ao contribuinte é facultado encaminhar, em 1º instância, reclamação ao titular do órgão fazendário, dentro do prazo
de 30 (trinta) dias contados da data da Intimação de Lançamento de Tributo ou da lavratura do Auto de Infração.
Parágrafo Único - A impugnação tem efeito suspensivo e instaura a fase contraditória do procedimento.
Art. 35 O processo de reclamação será encaminhado inicialmente ao fiscal autuante, ou seu substituto, para que se
manifeste sobre as razões oferecidas e após a análise da Autoridade Fazendária que proferirá despacho, por escrito, em que
resolverá todas as questões debatidas e pronunciará a procedência ou improcedência do auto de infração ou da reclamação.
Parágrafo Único - A Reclamação de primeira instância deverá ser julgada no prazo máximo de 60 dias. (Redação acrescida
pela Lei nº 5581/2012)
Art. 36 Do despacho que resultar em decisão desfavorável ao sujeito passivo caberá recurso voluntário em 2ª instância,
total ou parcial, com efeito suspensivo, ao Prefeito, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados da ciência do despacho de 1ª
Instância.
Parágrafo Único - O Recurso Voluntário deverá ser julgado no prazo máximo de 60 dias. (Redação acrescida pela Lei
nº 5581/2012)
Art. 37 A autoridade julgadora, em qualquer grau, determinará de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização
de diligências, quando entende-las necessárias, fixando-lhe prazo, e indeferirá as que considerar prescindíveis, impraticáveis
ou protelatórias.
Art. 38 Proferida a decisão em 2ª Instância, esgota-se o recurso na esfera administrativa.
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§ 1º Na hipótese da impugnação ser julgada, definitivamente, improcedente, os lançamentos dos tributos e penalidades
impagos serão objeto dos acréscimos legais de multa, juros moratórios e correção monetária, a partir da data dos respectivos
vencimentos, quando cabíveis.
§ 2º Não se procederá contra o contribuinte que tenha pago tributo ou agido de acordo com a decisão administrativa
decorrente da reclamação ou decisão judicial passada em julgado mesmo que, posteriormente, venha a ser modificada.
DO PROCEDIMENTO DE CONSULTA
Art. 39 Ao contribuinte ou seu representante legal é assegurado o direito de consulta sobre interpretação e aplicação da
legislação tributária, desde que formulada antes da ação fiscal e em obediência às normas estabelecidas.
Art. 40 A consulta será dirigida ao Secretário da Fazenda, com a apresentação clara e precisa do caso concreto e de todos
os elementos indispensáveis ao entendimento da situação da fato, indicados os dispositivos legais, e instruída, se necessário,
com a juntada de documentos.
Art. 41 Não produzirá efeito a consulta formulada:
I - em desacordo com os artigos 39 e 40;
II - por quem tiver sido intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta;
III - por quem estiver sob procedimento fiscal iniciado para apurar fatos que se relacionem com a matéria consultada;
IV - quando o fato já houver sido objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio em que
tenha sido parte o consulente;
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V - quando não descrever, completa ou exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver os elementos necessários à
sua solução, salvo se a inexatidão ou omissão for escusável, a critério da autoridade julgadora.
Art. 42 Nenhum procedimento fiscal será promovido, em relação à espécie consultada, contra o sujeito, nas seguintes
hipóteses:
a) durante a tramitação da consulta;
b) posteriormente, quando proceda em estrita observância à solução fornecida à consulta e elementos informativos que a
instruíram.
Art. 43 O Secretário da Fazenda dará solução à consulta, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias contados da sua
apresentação.
Art. 44 Do despacho proferido em processo de consulta não caberá recurso.
DOS ACRÉSCIMOS
Art. 45 Sem prejuízo das medidas administrativas e judiciais cabíveis, a falta de pagamento ou retenção do Imposto Sobre
Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, nos prazos estabelecidos, implicará cobrança dos seguintes acréscimos;
I - recolhimento fora do prazo regulamentar, efetuado antes do início da ação fiscal:
a) 0,16% ao dia até o limite de 10%.
II - recolhimento fora do prazo regulamentar, efetuado após o início da ação fiscal:
a) multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto devido e não pago, ou pago a menor, pelo prestador de
serviço;
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b) multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto devido sobre o total da operação, aos que obrigados à
retenção do tributo, deixarem de efetuá-la;
c) multa equivalente a 150% (cento e cinqüenta por cento) do valor do imposto devido sobre o total da operação, aos que
deixarem de recolher no prazo regulamentar, o imposto retido do prestador do serviço.
§ 1º As multas previstas no inciso II, letra "a" serão reduzidas em 70% (setenta por cento) do seu valor quando o pagamento
do tributo devido for integralmente efetuado dentro do prazo para apresentação de reclamação, e em 60% (sessenta por
cento) quando no mesmo prazo for efetuado o parcelamento do tributo devido.
§ 2º O valor das multas previstas nos incisos I e II deste artigo, serão aplicados sobre o valor total do imposto corrigido de
acordo com a legislação vigente, até a data do recolhimento do imposto ou da lavratura do Auto de Infração.
§ 3º Em qualquer caso incidirão juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data imediata ao do vencimento.
Será contado como mês completo qualquer fração dele.
Art. 46 O crédito tributário não pago no seu vencimento será corrigido monetariamente, mediante aplicação de coeficientes
de atualização, nos termos da legislação própria.
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 47 As infrações as normas relativas ao imposto sujeitam o infrator às seguintes penalidades:
I - infrações relativas à inscrição e alterações cadastrais:
a) multa de 350 UFRMs aos que deixarem de efetuar, na forma e prazo regulamentares, a inscrição inicial, as alterações de
dados cadastrais ou o encerramento de atividade;
b) multa de 350 UFRMs, aos contribuintes que promoverem alterações de dados cadastrais ou encerramento de atividade,
quando ficar evidenciado não terem ocorrido as causas que ensejaram essas modificações cadastrais;
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c) multa de 100 UFRMs, aos que, deixarem de renovar o licenciamento nos casos previstos em lei, desde que lei específica
não estabeleça outro valor.
II - infrações relativas aos livros fiscais quando apuradas através de ação fiscal ou denunciadas após o seu início:
a) multa de 150 UFRMs. aos que, não possuírem os livros ou, ainda que os possuam, não estejam devidamente escriturados e
autenticados, na conformidade das disposições regulamentares;
b) multa de 100 UFRMs, ao que, possuindo os livros, devidamente autenticados, não efetuarem a escrituração na forma e nos
prazos regulamentares;
c) multa de 50 UFRMs, aos que, escriturarem, ainda que na forma e prazo regulamentares, livros não autenticados, na
conformidade das disposições regulamentares;
d) multa de 150 UFRMs, aos que extraviarem ou inutilizarem livros destinados à escrituração dos serviços prestados, por livro;
e) multa de 500 UFRMs aos que fraudarem ou adulterarem livros fiscais.
III - infrações relativas aos documentos fiscais:
a) multa de 250 UFRMs, por lote impresso, aos que mandarem imprimir, documento fiscal sem a correspondente autorização
para impressão ou de modelo diferente do autorizado;
b) multa de 500 UFRMs, por lote impresso, aos que imprimirem, para si ou para terceiros, documentos fiscais sem a
correspondente autorização para impressão;
c) multa equivalente a 5% do valor dos serviços não escriturados, observada a imposição mínima de 40 UFRMs, e a máxima
de 3.400 UFRMs, aos que deixarem de emitir nota fiscal ou outro documento fiscal previsto em regulamento;
c) multa equivalente a 5% do valor dos serviços não escriturados, observada a imposição mínima de 40 UFRMs, e a máxima
de 3.400 UFRMs, aos que deixarem de emitir nota fiscal, ainda que eletrônica, ou outro documento fiscal previsto em
regulamento; (Redação dada pela Lei nº 5581/2012)
d) multa de 50 UFRMs, por documento fiscal extraviado ou inutilizado aos que extraviarem ou inutilizarem nota fiscal, nota
fiscal-fatura ou outro documento fiscal previsto em regulamento.
d) multa de 5 (cinco) UFRM, por documento fiscal extraviado ou inutilizado aos que extraviarem ou inutilizarem nota fiscal,
nota fiscal-fatura ou outro documento fiscal previsto em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 5581/2012)
e) multa de 50 (cinquenta) UFRM, quando deixar de afixar o cartaz de obrigatoriedade de emissão de documento fiscal
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autorizado na forma do parágrafo único e caput do artigo 14-B. (Redação acrescida pela Lei nº 5581/2012)
Parágrafo Único - Considera-se lote o conjunto de 50 documentos fiscais.
IV - infrações relativas à ação fiscal: multa de 204 UFRMs, aos que se recusarem a exibir livros ou documentos fiscais,
embaraçarem a ação fiscal, ou sonegarem documentos para a apuração do preço dos serviços ou da fixação da estimativa;
V - infrações relativas às declarações: multa de 150 UFRMs, desde que a lei específica não estabeleça outro valor, aos que
deixarem de apresentar quaisquer declarações a que obrigados, ou o fizerem com dados inexatos, ou omissão de elementos
indispensáveis à apuração do imposto devido, na forma e prazos regulamentares.
V - Serão aplicadas as seguintes multas por infrações relativas a Declaração Eletrônica Mensal:
a) multa de 25 (vinte e cinco) UFRM para cada dado omisso, exigido em regulamento, na Declaração Eletrônica Mensal
apresentada, de serviços prestados;
b) multa de 50 (cinqüenta) UFRM para cada Declaração Eletrônica Mensal de serviços prestados ou tomados apresentada fora
da periodicidade, forma e prazo estabelecidos em regulamento.
c) multa de 25 (vinte e cinco) UFRM para cada dado incorreto, exigido em regulamento, informado na Declaração Eletrônica
Mensal apresentada, de serviços prestados ou tomados;
d) multa de 50 (cinquenta) UFRM para cada Declaração Eletrônica Mensal de serviços prestados ou tomados não apresentada
em periodicidade, forma e prazo estabelecidos em regulamento;
e) multa de 50 (cinqüenta) UFRM para cada documento fiscal informado com dados divergentes do constante do documento
fiscal, informado na Declaração Eletrônica Mensal apresentada, de serviços prestados ou tomados. (Redação dada pela Lei
nº 5581/2012)
VI - infrações relativas à fraude fiscal: multa de 50% do tributo devido aos que sonegarem, por qualquer forma, tributo
devido, se apurada a existência de artifício doloso ou intuito de fraude.
§ 1º A fraude, assim considerada toda ação ou omissão dolosa tendente a excluir ou modificar, total ou parcialmente, as
características essenciais do fato gerador de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a ele dar ou diferir o seu
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pagamento.
§ 2º Considera-se consumada a fraude fiscal, nos casos previstos nesse inciso, mesmo antes de vencidos os prazos de
cumprimento das obrigações tributárias.
§ 3º Salvo prova em contrário, presume-se o dolo em qualquer das seguintes circunstâncias ou outras análogas:
a) contradição evidente entre os livros e documentos da escrita fiscal e os elementos das declarações e guias apresentadas
ás repartições municipais;
b) manifesto desacordo entre os preceitos legais e regulamentares no tocante às obrigações fiscais e sua aplicação por parte
dos contribuintes ou responsáveis;
c) remessa de informações e comunicações falsas ao fisco com respeito aos fatos geradores de obrigações fiscais;
d) omissão de lançamento nos livros, fichas, declarações ou guias, de atividades ou operações que constituem fatos
geradores de obrigações fiscais.
VII - infrações relativas à escrituração fiscal ou contábil: multa de 204 UFRMs quando responsável por escrita fiscal ou
contábil, no exercício de suas atividades, praticar atos que visem diminuir o montante do tributo ou induzir o contribuinte à
prática de infração.
VIII - multa de 204 UFRMs quando infringir dispositivos desta lei não cominados neste capítulo.
Art. 48 Na reincidência, a infração será punida com o dobro da penalidade e, a cada reincidência subseqüente, aplicar-se-á
multa correspondente à reincidência anterior, acrescida de 20% sobre o seu valor.
Parágrafo Único - Entende-se por reincidência, a nova infração violando a mesma norma tributária, cometida pelo mesmo
infrator, dentro do prazo de cinco (05) anos, contados da data em que se tornar definitiva a penalidade relativa à infração
anterior.
Art. 49 Quando o contribuinte estiver sujeito a exigências simultâneas e não excludentes, a penalidade será aplicada pela
infração de maior valor.
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Art. 50 O pagamento do imposto é sempre devido, independente da pena que houver de ser aplicada.
Art. 51 Os contribuintes que se encontrarem em débito para com a Fazenda Municipal não poderão dela receber quantias
ou créditos de qualquer natureza, nem participar de licitações públicas ou administrativas para fornecimento de materiais ou
equipamentos, ou realização de obras e prestação de serviços aos órgãos da administração municipal direta ou indireta, bem
como gozarem de quaisquer benefícios fiscais.
Art. 52 O § 1º do artigo 132 da Lei Municipal nº1815/90, passa a ter a seguinte redação:
"§ 1º As importâncias objeto de restituição serão corrigidas monetariamente com base nos mesmos índices utilizados para os
débitos fiscais."
Art. 53 O parágrafo único do art. 133 da Lei Municipal nº1815/90, passa a se constituir em § 1º e fica criado o § 2º, com a
seguinte redação:
"§ 2º A restituição do imposto será indeferida se o requerente criar qualquer obstáculo ao exame de sua escrita comercial ou
de documentos, quando isso se torne imprescindível à verificação da procedência do pedido."
Art. 54 Aplica-se aos demais tributos e taxas municipais, naquilo que não for incompatível com as leis específicas que os
regem, as disposições constantes desta lei no que concerne a fiscalização, processo fiscal, das reclamações e recursos
voluntários, do procedimento de consulta, dos acréscimos, das infrações e penalidades.
Art. 55 Ficam revogados os artigos 22 a 43, 102 a 121 da Lei Municipal nº1815, de 14 de dezembro de 1991, inclusive as
alterações introduzidas nestes dispositivos pela Lei Municipal nº 2457; a Tabela 1, anexa a Lei Municipal nº 1.995, de 16 de
abril de 1993; e, a Lei Municipal nº 2.985, de 30 de dezembro de 1999.
Art. 55 Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2.004.
Prefeitura Municipal de Esteio, 23 de dezembro de 2.003.
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SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
ANEXO I
LISTA DE SERVIÇOS ANEXA
1 - Serviços de informática e congêneres
1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas
1.02 - Programação
1.03 - Processamento de dados e congêneres
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos
1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação
1.06 - Assessoria e consultoria em informática
1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e
bancos de dados
1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas
2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza
2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza
3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01 - (VETADO)
3.02 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda
3.03 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios,
ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou
negócios de qualquer natureza
3.04 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia,
rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza
3.05 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário
4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres
4.01 - Medicina e biomedicina
4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra- sonografia, ressonância magnética,
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radiologia, tomografia e congêneres
4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres
4.04 - Instrumentação cirúrgica
4.05 - Acupuntura
4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares
4.07 - Serviços farmacêuticos
4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia
4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental
4.10 - Nutrição
4.11 - Obstetrícia
4.12 - Odontologia
4.13 - Ortóptica
4.14 - Próteses sob encomenda
4.15 - Psicanálise
4.16 - Psicologia
4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres
4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vidro e congêneres
4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sémen e congêneres
4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgão se materiais biológicos de qualquer espécie
4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres
4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e
congêneres
4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou
apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário
5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres
5.01 - Medicina veterinária e zootecnia
5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária
5.03 - laboratórios de análise na área veterinária
5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres
5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres
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5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgão se materiais biológicos de qualquer espécie
5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres
5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres
5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária
6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres
6.01 - Barbearia, cabelereiros, manicuros, pedicuros e congêneres
6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres
6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres
6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas
6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres
7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente,
saneamento e congêneres
7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo congêneres
7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de
outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplenagem,
pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de
mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e
serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia
7.04 - Demolição
7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de
mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)
7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de
gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço
7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres
7.08 - Calafetação
7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros
resíduos quaisquer
7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e
congêneres
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7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores
7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos
7.13 - Detetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres
7.14 - ...
7.15 - ...
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres
7.17 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres
7.18 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
7.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo
7.20 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos,
geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres
7.21 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros
serviços relacionados com a exploração de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais
7.22 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres
8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de
qualquer grau ou natureza
8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza
9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres
9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service. suíte service, hotelaria marítima, motéis, pensões e
congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no
preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços)
9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens,
excursões, hospedagens e congêneres
9.03 - Guias de turismo
10 - Serviços de intermediação e congêneres
10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de
planos de previdência privada
10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer
10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária
10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia
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(franchising) e de faturização (factoring)
10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros ítens ou subitens,
inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios
10.06 - Agenciamento marítimo
10.07 - Agenciamento de notícias
10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios
10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial
10.10 - Distribuição de bens de terceiros
11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres
11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas
11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas
11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie
12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres
12.01 - Espetáculos teatrais
12.02 - Exibições cinematográficas
12.03 - Espetáculos circenses
12.04 - Programas de auditório
12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres
12.06 - Boates, táxi-dancing e congêneres
12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, operas, concertos, recitais, festivais e congêneres
12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres
12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não
12.10 - Corridas e competições de animais
12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador
12.12 - Execução de música
12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles,
bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres
12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo
12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres
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12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de
destreza intelectual ou congêneres
12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza
13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia
13.01 - ...
13.02 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive truncagem, dublagem, mixagem e congêneres
13.03 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, truncagem e congêneres
13.04 - Reprografia, microfilmagem e digitalização
13.05 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia
14 - Serviços relativos a bens de terceiros
14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e
conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e
partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)
14.02 - Assistência Técnica
14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)
14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento,
galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer
14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário
final, exclusivamente com material por ele fornecido
14.07 - Colocação de molduras e congêneres
14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres
14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento
14.10 - Tinturaria e lavanderia
14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral
14.12 - Funilaria e lanternagem
14.13 - Carpintaria e serralheria
15 - Serviços relacionados ao setor bancário e financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas
a funcionar pela União ou por quem de direito
15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes,
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de cheques pré-datados e congêneres
15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança,
no País e no Exterior, bem como manutenção das referidas contas ativas e inativas
15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e
equipamentos em geral
15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira
e congêneres
15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de
Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais
15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes de documentos em geral; abono de firmas; coleta e
entrega de documentos bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento
eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia
15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por
telefone, facsímile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e
a rede compartilhada; fornecimento de saldo extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou
processo
15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e
avaliação de operações de crédito; missão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres;
serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins
15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de
garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing)
15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês,
de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de
atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento, emissão de carnês, fichas de compensação,
impressos e documentos em geral.
15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e
demais serviços a eles relacionados.
15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários
15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de
contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão,
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fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a
carta de crédito de importação, exportação e demais garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral
relacionadas a operações de câmbio.
15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito,
cartão salário e congêneres
15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a
saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e
similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e
similares, inclusive entre contas em geral.
15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria do imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão,
reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços
relacionados a crédito imobiliário.
16 - Serviços de transporte de natureza municipal
16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal
17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres
17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa,
coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares
17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição,
interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres
17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra
17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou
temporários, contratados pelo prestador de serviço.
17 06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade,
elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
17.07 - ...
17.08 - Franquia (franchising)
17.09 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas
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17.10 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres
17.11 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS)
17.12 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros
17.13 - Leilão e congêneres
17.14 - Advocacia
17.15 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica
17.16 - Auditoria
17.17 - Análise de Organização e Métodos
17.18 - Atuaria e cálculos técnicos de qualquer natureza
17.19 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares
17.20 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira
17.21 - Estatística
17.22 - Cobrança em geral
17.23 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações,
administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring)
17.24 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres
18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de
contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de
contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas,
sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de
apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações,
rebocador escoteiro, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação,
serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias,
serviços de apoio marítimo, de movimento ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres
20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza,
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capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de
mercadorias, logística e congêneres
20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive
suas operações, logística e congêneres
21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais
22 - Serviços de exploração de rodovia
22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de
serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação,
monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em
normas oficiais
23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres
23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres
24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres
25 - Serviços funerários
25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico;
fornecimento de flores, coroas e outros paramentos, desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, esse e outros
adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25.02 - Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos
25.03 - Planos ou convênio funerários
25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios
26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos
correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres
26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos
correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres
27 - Serviços de assistência social
27.01 - Serviços de assistência social
28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza
28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza
29 - Serviços de biblioteconomia
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29.01 - Serviços de biblioteconomia
30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química
30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química
31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres
32 - Serviços de desenhos técnicos
32.01 - Serviços de desenhos técnicos
33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres
34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres
35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas
36 - Serviços de meteorologia
36.01 - Serviços de meteorologia
37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins
38 - Serviços de museologia
38.01 - Serviços de museologia
39 - Serviços de ourivesaria e lapidação
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço)
40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda
40.01 - Obras de arte sob encomenda.
ANEXO II
TABELA DE ALÍQUOTAS
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
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________________________________________________________________________________________
| ITEM (ns) e SUBITEM(s) DA LISTA DE SERVIÇOS |PERCENTUAL SOBRE|
| | RECEITA BRUTA |
|=======================================================================|================|
|Contribuintes sujeitos ao ISSQN no que se refere ao item 1; subitem| 2%|
|3.03; 3.05 subitem 4.17; subitens 6.01; 6.02; 6.03; 6.04; itens 7 e 8;| |
|subitens 11.02, 11.03 e 11.04 | |
|-----------------------------------------------------------------------|----------------|
|Contribuintes sujeitos ao ISSQN no que se refere ao item 2; subitens| 3%|
|3.02; item 4,5; subitem 6.05; 10;subitem 11.01; itens 12,13, 14,17, 18,| |
|19, 20, 21, 23, 24, 25, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38,| |
|39 e 40 | |
|-----------------------------------------------------------------------|----------------|
|Contribuintes sujeitos ao ISSQN no que se refere ao subitem 3.04| 4%|
|e itens 9, 16, 22, e 26 | |
|-----------------------------------------------------------------------|----------------|
|Contribuintes sujeitos ao ISSQN no que se refere ao item 15 | 5%|
|_______________________________________________________________________|________________|
ANEXO I
LISTA DE SERVIÇOS
1 - Serviços de informática e congêneres
1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas
1.02 - Programação
1.03 - Processamento de dados e congêneres
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos
1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação
1.06 - Assessoria e consultoria em informática
1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e
bancos de dados
1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas
2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza
2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza
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3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01 - (VETADO)
3.02 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda
3.03 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios,
ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou
negócios de qualquer natureza
3.04 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia,
rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza
3.05 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário
4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres
4.01 - Medicina e biomedicina
4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia,ultra-sonografia, ressonância magnética,
radiologia, tomografia e congêneres
4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde,prontos-socorros, ambulatórios e congêneres
4.04 - Instrumentação cirúrgica
4.05 - Acupuntura
4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares
4.07 - Serviços farmacêuticos
4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia
4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental
4.10 - Nutrição
4.11 - Obstetrícia
4.12 - Odontologia
4.13 - Ortóptica
4.14 - Próteses sob encomenda
4.15 - Psicanálise
4.16 - Psicologia
4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres
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4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vidro e congêneres
4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres
4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgão se materiais biológicos de qualquer espécie
4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres
4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e
congêneres
4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou
apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário
5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres
5.01 - Medicina veterinária e zootecnia
5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária
5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária
5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres
5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres
5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgão se materiais biológicos de qualquer espécie
5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres
5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres
5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária
6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres
6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres
6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres
6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres
6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas
6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres
7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente,
saneamento e congêneres
7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo congêneres
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7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de
outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplenagem,
pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de
mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e
serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia
7.04 - Demolição
7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de
mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)
7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de
gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço
7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres
7.08 - Calafetação
7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros
resíduos quaisquer
7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e
congêneres
7.11- Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores
7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos
7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres
7.14 - ...
7.15 - ...
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres
7.17 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres
7.18 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
7.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo
7.20 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos,
geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres
7.21 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros
serviços relacionados com a exploração de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais
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7.22 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres
8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de
qualquer grau ou natureza.
8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres
9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service, suíte service, hotelaria marítima, motéis, pensões e
congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no
preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços)
9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens,
excursões, hospedagens e congêneres
9.03 - Guias de turismo
10 - Serviços de intermediação e congêneres
10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de
planos de previdência privada
10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer
10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária
10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia
(franchising) e de faturização (factoring)
10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens,
inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios
10.06 - Agenciamento marítimo
10.07 - Agenciamento de notícias
10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios
10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial
10.10 - Distribuição de bens de terceiros
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11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres
11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas
11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas
11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie
12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres
12.01 - Espetáculos teatrais
12.02 - Exibições cinematográficas
12.03 - Espetáculos circenses
12.04 - Programas de auditório
12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres
12.06 - Boates, táxi-dancing e congeners
12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, operas, concertos, recitais, festivais e congêneres
12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres
12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não
12.10 - Corridas e competições de animais
12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador
12.12 - Execução de música
12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles,
bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres
12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo
12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres
12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de
destreza intelectual ou congêneres
12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza
13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia
13.01 - ...
13.02 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive truncagem, dublagem, mixagem e congêneres
43/51
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13.03 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, truncagem e congêneres
13.04 - Reprografia, microfilmagem e digitalização
13.05 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia
14 - Serviços relativos a bens de terceiros
14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e
conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e
partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)
14.02 - Assistência Técnica
14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)
14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneu
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento,
galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer
14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário
final, exclusivamente com material por ele fornecido
14.07 - Colocação de molduras e congêneres
14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres
14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento
14.10 - Tinturaria e lavanderia
14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral
14.12 - Funilaria e lanternagem
14.13 - Carpintaria e serralheria
15 - Serviços relacionados ao setor bancário e financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas
a funcionar pela União ou por quem de direito
15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes,
de cheques pré-datados e congêneres
15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança,
no País e no Exterior, bem como manutenção das referidas contas ativas e inativas.
15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e
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equipamentos em geral
15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira
e congêneres
15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de
Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes de documentos em geral; abono de firmas; coleta e
entrega de documentos bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento
eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por
telefone, facsímile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e
a rede compartilhada; fornecimento de saldo extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou
processo
15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e
avaliação de operações de crédito; missão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres;
serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins
15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de
garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing)
15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês,
de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de
atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação,
impressos e documentos em geral.
15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e
demais serviços a eles relacionados.
15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários
15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de
contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão,
fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a
carta de crédito de importação, exportação e demais garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral
relacionadas a operações de câmbio.
15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito,
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cartão salário e congêneres
15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a
saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e
similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e
similares, inclusive entre contas em geral.
15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria do imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão,
reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços
relacionados a crédito imobiliário.
16 - Serviços de transporte de natureza municipal
16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal
17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres
17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa,
coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares
17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição,
interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
17.03- Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra
17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou
temporários, contratados pelo prestador de serviço.
17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade,
elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
17.07 - ...
17.08 - Franquia (franchising)
17.09 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas
17.10 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres
17.11 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS)
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17.12 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros
17.13 - Leilão e congêneres
17.14 - Advocacia
17.15 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica
17.16 - Auditoria
17.17 - Análise de Organização e Métodos
17.18 - Atuaria e cálculos técnicos de qualquer natureza
17.19 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares
17.20 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira
17.21 - Estatística
17.22 - Cobrança em geral
17.23 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações,
administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring)
17.24 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres
18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de
contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de
contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas,
sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.01 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas,
sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários
20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações,
rebocador escoteiro, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação,
serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias,
serviços de apoio marítimo, de movimento ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres
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20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza,
capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de
mercadorias, logística e congêneres
20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive
suas operações, logística e congêneres
21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais
22 - Serviços de exploração de rodovia
22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de
serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação,
monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em
normas oficiais
23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres
23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres
24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres
25 - Serviços funerários
25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico;
fornecimento de flores, coroas e outros paramentos;desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros
adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25.02 - Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos
25.03 - Planos ou convênio funerários
25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios
26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos
correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres
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26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos
correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres
27 - Serviços de assistência social
27.01 - Serviços de assistência social
28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza
28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza
29 - Serviços de biblioteconomia
29.01 - Serviços de biblioteconomia
30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química
30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química
31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,telecomunicações e congêneres
31.01-Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,telecomunicações e congêneres
32 - Serviços de desenhos técnicos
32.01 - Serviços de desenhos técnicos
33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres
34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres
35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas
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36 - Serviços de meteorologia
36.01 - Serviços de meteorologia
37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins
38 - Serviços de museologia
38.01 - Serviços de museologia
39- Serviços de ourivesaria e lapidação
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço)
40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda
40.1 - Obras de arte sob encomenda. (Redação dada pela Lei nº5581/2012)
ANEXO II
TABELA DE ALÍQUOTAS
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
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________________________________________________________________________________________
| ITEM (ns) e SUBITEM(s) DA LISTA DE SERVIÇOS |PERCENTUAL SOBRE|
| | RECEITA BRUTA |
|=======================================================================|================|
|Contribuintes sujeitos ao ISSQN no que se refere ao item 1; subitem| 2%|
|3.03; 3.05 subitem4.17; subitens 6.01; 6.02; 6.03; 6.04; itens 7 e 8;| |
|subitens 11.02, 11.03 e 11.04, 16 = | | (Item transferido pela Lei nº 5734/2013)
|-----------------------------------------------------------------------|----------------|
|Contribuintes sujeitos ao ISSQN no que se refere ao item 2; subitens| 3%|
|3.02; item 4, 5; subitem 6.05; 10; subitem 11.01; itens 12, 13, 14, 17,| |
|18, 19, 20, 21, 23, 24, 25, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37,| |
|38, 39 e 40 = | |
|-----------------------------------------------------------------------|----------------|
|Contribuintes sujeitos ao ISSQN no que se refere ao subitem 3.04 e| 4%|
|itens 9, 16, 22, e 26 = | |
|-----------------------------------------------------------------------|----------------|
|Contribuintes sujeitos ao ISSQN no que se refere ao item 15 = | 5%|
|_______________________________________________________________________|________________| (Redação dada pela Lei nº 5581/2012)
ANEXO III
Tabela do ISS FIXO
_______________________________________________________________________________
|1 - TRABALHO CIVIL |UFRM/ANO|
|======================================================================|========|
|a) Profissionais Liberais (Nível Superior) | 160|
|----------------------------------------------------------------------|--------|
|b) Demais Profissionais (Nível Técnico) | 80|
|----------------------------------------------------------------------|--------|
|2 - SOCIEDADE CIVIS |UFRM/ANO|
|----------------------------------------------------------------------|--------|
|a) Por profissionais sócios, legalmente habilitados: por sócio | 160|
|----------------------------------------------------------------------|--------|
|b) Por serviços de táxi, autolotação, transporte escolar: por veículo | 80|
|______________________________________________________________________|________| (Redação acrescida pela Lei nº 5581/2012)
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