norma nº 830/1973

LEI Nº 830, DE 18.04.1973.
ESTABELECE NORMA PARA CONCESSÃO DE
ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE
ESCRITÓRIOS IMOBILIÁRIOS.
JUAN PIO GERMANO, Prefeito Municipal de Esteio, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 50º, item III da Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - O alvará de licença para localização de Escritórios Imobiliários só será
despachado aos Corretores que estejam devidamente registrados no CRCI, de acordo com
a Lei nº 4116 de 27 de agosto de 1962, em seus artigos 1º, 4º e 6º.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 18 de abril de 1973.
Juan Pio Germano
Prefeito Municipal
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