norma nº 3629/2003

LEI Nº 3629 de 18 de dezembro de 2003.
CORRIGE MONETARIAMENTE PELO IGP-M
(FGV), AS RECEITAS TRIBUTÁRIAS E DE
TRANSFERÊNCIAS DO MUNICÍPIO,
RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2002.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam atualizados os valores correspondentes à base de cálculo para a
despesa total da Câmara e o valor relativo ao limite com folha de pagamento,
ambos para o exercício de 2003, para atendimento da verificação do
estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal.
Parágrafo Único - Os limites deverão ser corrigidos pela variação mensal do IGP￾M (FGV) de janeiro a dezembro de 2002, considerando a receita base de cálculo
para a Câmara, de que trata o caput do art. 29-A, arrecadada mês a mês e
atualizada até 31 de dezembro de 2002.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 18 de dezembro de 2.003.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
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