| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 833 / 1973 |
| Date | 1973-05-16 |
| Ementa | APROVA ACORDO COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PARA MELHORIA DO ENSINO DE 1º GRAU. |
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LEI Nº 833, DE 16.05.1973. APROVA ACORDO COM O GOVERNO DO ESTADO PARA MELHORIA DO ENSINO DE 1º GRAU. JUAN PIO GERMANO, Prefeito Municipal de Esteio, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 50º, item XXIII. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI: Art. 1º - É aprovado, para a devida eficácia legal e nos termos em que foi assinado, o acordo celebrado pelo Município de Esteio com o Governo do Estado, para melhoria do ensino de primeiro grau, conforme instrumento que se encontra anexo. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor à data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 16 de maio de 1973. Juan Pio Germano Prefeito Municipal LeisMunicipais.com.br