norma nº 3579/2003

LEI Nº 3579 de 10 de outubro de 2003.
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público, era decorrência de falta de profissional especializado na área de
educação, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a efetuar a contratação
de 04 (quatro) professores de inglês, com a carga horária de 20 horas semanais,
até 31 de dezembro de 2.003.
§ 1º Os níveis salariais são os constantes da tabela de níveis de emprego vigente
no Poder Executivo Municipal e as atribuições e carga horária são as previstas
em lei e no decreto regulamentador.
§ 2º Sem prejuízo dos demais requisitos estabelecidos em Decreto para a
admissão, na ausência de habilitação de licenciatura plena na área para os
empregos previstos no "caput", poderá ser levado à admissão professores com o
ensino médio com magistério na modalidade normal, mais curso de língua
estrangeira.
Art. 2º O recrutamento do profissional a ser contratado, nos termos desta Lei,
será feito mediante processo seletivo simplificado, realizado pela agência
municipal de emprego, sujeito á ampla divulgação.
Art. 3º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo
contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição,
para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
III - ser novamente contratado em caráter temporário, antes de decorridos doze
(12) meses do encerramento de seu contrato anterior;
IV - perceber avanços trienais.
Art. 4º O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir- se-á, sem direito
a indenizações:
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I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado.
§ 1º - A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será comunicada com a
antecedência mínima de trinta dias.
§ 2º - A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante,
decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao
contratado de indenização correspondente à metade do que lhe caberia
referente ao restante do contrato.
Art. 5º O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos
desta Lei será contado para todos os efeitos legais, na hipótese de posterior
aprovação em concurso público na administração direta e indireta.
Art. 6º As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 10 de outubro de 2.003.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
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