norma nº 3560/2003

LEI Nº 3560 de 05 de setembro de 2003.
DESAFETA ÁREA DA CATEGORIA DE BEM DO
USO COMUM DO POVO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica desafetada da categoria de bens de uso comum do povo e
incluída na categoria dos bens especiais do Município de Esteio, a área de terras
objeto da matrícula nº 19.856 do Registro de Imóveis, a seguir descrita:
"UMA ÁREA DE TERRAS, de forma triangular, da planta do loteamento Vila
Olímpica, reservada para praça, nesta cidade, com área superficial de cinco mil
e vinte metros quadrados (5.020m²), localizado no quarteirão formado pelas
ruas Vereador Ernesto Menezes, Reinaldo Eugênio Graeff e Hugo Guilherme
Klein, com as seguintes medidas e confrontações: partindo do cruzamento das
ruas Hugo Guilherme Klein e Vereador Ernesto Menezes, junto ao alinhamento
da mesma, na direção Oeste-Norte, com uma extensão de sessenta metros
(60,00m); desse ponto seguindo no sentido Norte/Sudeste, em linha reta junto
ao alinhamento da rua Reinaldo Eugênio Graeff até o cruzamento com a rua
Hugo Guilherme Klein, numa extensão de cento e quatro metros e vinte e sete
decímetros (104,27m); e finalmente seguindo na direção Sudeste/Oeste, numa
extensão de cento e trinta e um metros e setenta e nove decímetros (131.79m),
em linha curva, junto ao alinhamento da rua Hugo Guilherme Klein, até
encontrar o ponto inicial, o cruzamento da rua Vereador Ernesto Menezes,
fechando assim o perímetro."
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 05 de setembro de 2003.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
1/1
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3560/2003