norma nº 3557/2003

LEI Nº 3557 de 25 de agosto de 2003.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO A
ALIENAR IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Município de Esteio autorizado a vender os imóveis de sua
propriedade localizados no Loteamento Neuza Goulart Brizola, constantes do
memorial descritivo e planta de divisão de lotes.
Art. 2º O preço de cada imóvel é o constante do Anexo I, que é parte
integrante da presente lei.
Parágrafo Único - O valor dos imóveis serão obtidos mediante a conversão da
quantidade de UFRM em reais, à época da contratação.
Art. 3º O pagamento do preço será pelo sistema de amortização em 300
prestações mensais na hipótese de lotes com residência e, em 90 prestações
mensais quando se tratar apenas de lotes ou lotes com unidades sanitárias.
Art. 4º O valor das parcelas mensais serão reajustadas na mesma
periodicidade e índice da variação da Unidade Fiscal de Referência Municipal ou
o indexador que a venha substituir.
Art. 5º O Município de Esteio emitirá os respectivos carnês para pagamento
mensal, ou documento de arrecadação equivalente e os valores relativos aos
pagamentos das prestações mensais serão depositados a conta do Fundo
Municipal de Habitação.
Art. 6º Fica o Município de Esteio com fundamento no art. 17, I, letra "f" da Lei
de Licitações, autorizado a alienar os lotes 01 a 20 do Módulo C à Cooperativa
Habitacional Mãos Amigas - COOPERAMIGAS, para que nos termos do Convênio
firmado com o Estado do Rio Grande do Sul, dentro do Programa Estadual de
Incentivo às Cooperativas Habitacionais Autogestionárias - PROCOOP, promova
as edificações direta ou indiretamente.
Art. 7º As vendas autorizadas por esta lei se efetivarão com dispensa de
licitação, com fundamento no art. 17, I, letra "f", da Lei Federal nº 8.666/83 e
suas alterações posteriores, observados os critérios de avaliação sócio￾econômica constante do cadastro da Secretaria Municipal de Habitação
aprovado pelo Conselho Municipal de Habitação - COMHASAB.
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Art. 8º As despesas relativas à formalização dos contratos e seus respectivos
registros correrão por conta dos adquirentes.
Art. 9º A Secretaria Municipal da Fazenda realizará os respectivos ajustes nas
mutações patrimoniais decorrentes da alienação dos imóveis.
Art. 10 - Os tributos incidentes sobre os imóveis autorizados à venda serão de
responsabilidade dos adquirentes a partir da formalização do contrato.
Art. 11 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 25 de agosto de 2003.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
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