norma nº 3556/2003

LEI Nº 3556 de 25 de agosto de 2003.
"CRIA O § 3º AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL
Nº 3.457, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2002."
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI::
Art. 1º Fica criado o § 3º ao art. 1º da Lei Municipal nº3.457, de 04 de
dezembro de 2002, com a seguinte redação:
"§ 3º - Sem prejuízo do disposto no "caput" deste artigo, a partir do mês de
agosto de 2003, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a repassar o saldo
da dotação orçamentária prevista para a Associação dos Pais e Amigos dos
Excepcionais - APAE, em cinco parcelas de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos
reais), totalizando a quantia de R$ 19.000,00."
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus
efeitos a partir de 1º de agosto de 2.003.
Prefeitura Municipal de Esteio, 25 de agosto de 2003.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
GILBERTO RENATO TEIXEIRA MACHADO
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se
Data supra.
MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA
Chefe de Gabinete
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