| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 834 / 1973 |
| Date | 1973-05-16 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 393/62, BEM COMO O PROJETO DE LEI 23/73. |
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LEI Nº 834, DE 16.05.1973. REVOGA A LEI Nº 393/62 BEM COMO O PROJETO DE LEI 23/73. JUAN PIO GERMANO, Prefeito Municipal de Esteio, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 50º, item XXIII. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI: Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal Nº 393/62, bem como a alteração de seus dispositivos através do Projeto de Lei 23 de 1973. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Esteio, 16 de maio de 1973. Juan Pio Germano Prefeito Municipal LeisMunicipais.com.br