norma nº 3552/2003

LEI Nº 3552 de 15 de agosto de 2003.
CRIA SETORES E ALTERA DENOMINAÇÃO DE
FUNÇÕES GRATIFICADAS NA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Ficam criados na Secretaria Municipal de Educação e Esporte os
seguintes setores:
- Assessoria de Inclusão e Saúde do Escolar - AISE;
- Núcleo de Projetos e Obras - NPO.
Parágrafo Único - As funções e atribuições dos setores criados no "caput" deste
artigo são as constantes do Anexo I à presente Lei.
Art. 2º Fica alterada a denominação das Funções Gratificadas criadas no art.
11 da Lei Municipal nº 3132, de 29 de dezembro de 2.000, da seguinte forma:
a) De 01 (um) Coordenador Administrativo para:
- 01 (um) Coordenador Pedagógico Coordenador do Ensino Fundamental;
(Denominação alterada pela Lei nº 3904/2005)
b) De 01 (um) Coordenador Administrativo/Pedagógico da Nutrição Escolar para:
- 01 (um) Coordenador Administrativo/Pedagógico da Nutrição Escolar;
c) De 01 (um) Coordenador da Assessoria Técnica para:
- 01 (um) Coordenador de Assessoria de Inclusão e Saúde Escolar;
d) De 02 (dois) Assessor de Equipe Diretiva para:
- 01 (um) Assessor de Compras de Bens Materiais e PermanentesAssessor de
Editoração; e, (Denominação alterada pela Lei nº 3904/2005)
- 01 (um) Assessor de Núcleo de Processamento de DadosAssessor de compras
e distribuição de materiais permanentes e manutenção; (Denominação alterada
pela Lei nº 3904/2006)
e) De 20 (vinte) Assessor Pedagógico para:
- 10 (dez) Assessores Pedagógicos;
- 03 (três) Assessores de Eventos;
- 01 (um) Assessor de Planejamento;
- 03 (três) Assessores do Núcleo de Pessoal e EstatísticaAssessores de
Planejamento, Pessoal e Estatística; (Denominação alterada pela Lei
nº 3904/2005)
- 01 (um) Assessor de Compras de Distribuição de Material e Custeio;
- 02 (dois) Assessores de Inclusão Saúde Escolar
f) De 02 (dois) Assessor de Eventos para:
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- 02 (dois) Assessores de Administração Nutrição;
g) De 01 (um) Assessor de Núcleo de Pessoal e Estatística para;
- 01 (um) Assessor de Administração Assessor Administrativo do NAISE (Núcleo
de Inclusão e Saúde do Escolar); (Denominação alterada pela Lei nº 3904/2005)
h) De 01 (um) Assessor do Núcleo de Processamento de Dados, para:
- 01 (um) Assessor de Administração;
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 15 de agosto de 2003.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
ANEXO I
AISE - ASSESSORIA DE INCLUSÃO E SAÚDE DO ESCOLAR.
FUNÇÕES
Questionar e subsidiar as práticas e posturas pedagógicas da rede municipal de
ensino buscando o que é, para que estão a serviço, visando a sustentação de
um sistema escolar inclusivo, participativo e saudável, mediando articulações e
parcerias com as demais instituições/estabelecimentos também comprometidos
e colaboradores de subsídios das necessidades básicas do cidadão esteiense,
organizando e sistematizando procedimentos e ações que visem colaborar com
a existência plena e digna de seus envolvidos neste processo social através da
Educação.
ATRIBUIÇÕES
- Assessorar as escolas e ASEMA que compõem a Rede Municipal de Ensino,
conhecendo, problematizando, criando alternativas, intervindo e tencionando
com vistas nos seguintes aspectos:
a) Alunos com dificuldades de aprendizagem e relacionamento no cotidiano
escolar: apropriando-se do seu "histórico de vida", suas reações e os contextos
em que ocorrem para que, através de alternativas diversas dentro do contexto
escolar, consiga-se o êxito do aluno;
b) Laboratório de aprendizagem: estrutura, funcionamento e resultados do
projeto na escola, buscando a qualidade da intervenção;
c) Levantamento dos índices de evasão e repetência, as séries ou ciclos com
maiores números, prováveis causas, para que se possa intervir buscando a
redução dos números através da qualificação da prática pedagógica e utilização
dos instrumentos existentes no combate a estes aspectos que denunciam o
fracasso escolar;
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d) Levantamento do número de crianças portadoras de necessidades especiais,
seu desempenho e integração escolar para que sejam oferecidos "estrutura"
adequada à inclusão e êxito escolar do aluno;
e) Desenvolvimento dos projetos e programas sociais ao qual a SMEE entra com
parceria em sua execução (Bolsa Escola, Família Cidadã, Olho no Olho etc);
f) Buscar parceria com os assessores pedagógicos das escolas bem como
Assessoria às Equipes Diretivas da SMEE para complemento das propostas a
serem realizadas.
- Implementar na Rede Municipal de Ensino a Política de Educação Inclusiva,
através dos seguintes aspectos:
a) Articular APAE e escola especial com as escolas regulares quando houver o
ingresso de crianças portadoras de necessidades especiais;
b) Promover formação aos professores, supervisores, orientadores e demais
interessados da escola sobre os principais transtornos de aprendizagem e
principais deficiências, caracterizando-as e conhecendo as possibilidades de
trabalho com as mesmas;
c) Articular as adequações na estrutura e funcionamento escolar com os setores
competentes, conforme a legislação vigente, quando houver a integração de
pessoa portadora de deficiência (P.P.D.);
d) Desenvolver assessoria sistemática a professores que possuem em suas
turmas alunos P.P.D. em grupos, para que se possa buscar o máximo
desempenho dos mesmos através do estudo dos casos, subsídios teóricos e
planejamento de intervenções.
- Desenvolver programas e campanhas que atinjam os educandos, que são
promovidos/incentivados por demais órgãos do Estado e da União no que tange
aos aspectos de saúde e/ou Projeto Político Pedagógico da SMEE.
- Articular políticas públicas de: Educação Infantil, Especial e Atendimento Sócio￾Educativo em Meio Aberto, nos seguintes aspectos:
a) Mediar as ações de co-responsabilidade com outras secretarias municipais
e/ou outras entidades/instituições, conforme o necessário;
b) Acompanhar as políticas de atendimento destes espaços e buscar
fundamentos para tencionar a ampliação de atendimento quando necessário,
conforme as possibilidades da Prefeitura Municipal de Esteio em viabiliza-las
e/ou programa-las.
- Realizar as ações necessárias de seleção, ingresso e acompanhamento de
usuários de bolsa estudo contratadas entre a SMEE, Escola Santos Dumont e
Creches Comunitárias de Esteio.
INTEGRAM A AISE
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A Coordenação e as Assessorias da AISE.
NPO - NÚCLEO DE PROJETOS E OBRAS.
Compete ao Núcleo de Projetos e Obras da Secretaria Municipal de Educação e
Esporte as seguintes atribuições:
- Elaboração de projetos da SMEE, tais como: escolas e ginásios municipais;
- Fiscalização da execução das obras públicas de escolas municipais de ensino
fundamental, de educação infantil e esporte;
- Outras atividades relativas ao planejamento e desenvolvimento de projetos e
obras das escolas municipais de ensino fundamental, de educação infantil e
esporte;
- Coordenação da análise e solução dos principais problemas das obras públicas
das escolas municipais de ensino fundamental, de educação infantil e esporte
através de projetos e propostas;
- Manter atualizada a tabela de preços unitários correntes de materiais de
construção, para servirem de base a orçamento de obras e elaborar a
especificação dos materiais a serem empregados;
- Manter, sob sua guarda, uma coletânea da legislação que interesse ao órgão;
- Coordenação e elaboração dos projetos, memoriais descritivos e fiscalização
das obras das escolas municipais de ensino fundamental, de educação infantil e
esporte em andamento;
- Controle dos dados destinados a orçamentação de obras das escolas
municipais de ensino fundamental, de educação infantil e esporte;
- Assessoramento ao Secretário em matéria relativa a planejamento das escolas
municipais de ensino fundamental, de educação infantil e esporte;
- Fiscalizar a elaboração dos projetos destinados á administração pública relativo
às obras nas escolas municipais de ensino fundamental, de educação infantil e
esporte;
- Assessoramento da área técnica na elaboração de projetos, levantamentos e
medições, das escolas municipais de ensino fundamental, de educação infantil e
esporte;
- Assessorar na elaboração do cadastro técnico da SMEE voltado às escolas
municipais de ensino fundamental, de educação infantil e esporte;
- Assessorar os fiscais de obras quando ocorrerem diligências, por parte de
outras Secretarias, nas escolas municipais de ensino fundamental, de educação
infantil e esporte.
INTEGRAM O NÚCLEO
Integram o núcleo o assessor de planejamento, um (01) arquiteto, um (01)
engenheiro civil e estagiários de arquitetura.
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