norma nº 3551/2003

LEI Nº 3551 de 15 de agosto de 2003.
CRIA EMPREGOS DE PROFESSOR DE ÁREA 1
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam criados na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal
30 (trinta) empregos de Professor de Área I, com carga horária de 20 horas
semanais, pelo regime celetista, a serem preenchidos mediante concurso
público de provas e títulos.
Parágrafo Único - Os níveis salariais são os constantes da tabela de níveis de
emprego; as atribuições e os requisitos de acesso ao emprego estão
estabelecidos em Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a preencher o emprego
criado no art. 1º, mediante aproveitamento dos candidatos aprovados no
Concurso Público objeto do Edital nº 02/99.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 15 de agosto de 2003.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
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