norma nº 3549/2003

LEI Nº 3549, de 15 de agosto de 2003.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.210, DE 17 DE
JULHO DE 2001.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam incluídas no Anexo Demonstrativo dos Programas e Ações de
Governo para o Período, da Lei Municipal nº 3.210, de 17 de julho de 2001, as
metas vinculadas aos referidos Programas, com a seguinte redação:
Programa: 23 - GARANTIA DO ACESSO E PERMANÊNCIA DO ALUNO NAS ESCOLAS
DA REDE MUNICIPAL
Meta: 23.08 - Investimentos em segurança para as Escolas Municipais.
Meta: 23.09 - Aquisição de área física para ampliação das Escolas Municipais.
Meta: 23.10 - Construção de depósito para bens permanentes, de custeio e
merenda Escolar da Secretaria Municipal de Educação e Esporte.
Programa: 32 - ATENDIMENTO SÓCIO EDUCATIVO EM MEIO ABERTO - ASEMA
Meta: 32.02 - Dotar a Casa da Criança dos recursos necessários para a
manutenção do Projeto ASEMA.
Programa: 35 - APOIO AO DESPORTO AMADOR
Meta: 35.02 - Manutenção das atividades e investimentos na Diretoria de
Esportes.
Programa: 45 - AÇÃO JUDICIÁRIA E DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO EM
PROCESSOS JUDICIAIS
Meta: 45.07 - Divulgação do conhecimento jurídico na órbita administrativa aos
servidores e aos administrados.
Programa: 51 - ELABORAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS DE CIDADANIA E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Meta: 51.25 - Implantação de programas específicos junto às famílias de baixa
renda.
Meta: 51.26 - Manutenção dos Conselhos Municipais.
Meta: 51.27 - Manutenção dos Fundos Municipais.
Meta: 51.28 - Manutenção e Assessoria para equipamentos e softwares para o
Projeto Rede de Atendimento - BNDES.
Programa: 55 - GESTÃO AMBIENTAL
Meta: 55.18 - Elaboração de projetos para recuperação de áreas degradadas do
Município
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Programa: 57 - POLÍTICA ARTÍSTICA INSTITUCIONAL
Meta: 57.04 - Implementar o FUNPROARTE e o auxílio a Entidades.
Art. 2º As Metas nº 50.02 e 50.05, vinculadas ao Programa nº 50 da Secretaria
Municipal de Saúde, passam a ter a seguinte redação:
Programa: 50 - ATENÇÃO BÁSICA, VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
Meta: 50.02 - Construção de prédio próprio para funcionamento da Unidade de
Saúde Parque Claret e aquisição de equipamentos para adequá-la.
Meta: 50.05 - Reforma, ampliação e aquisição de equipamentos para Unidades
de Saúde, a fim de possibilitar o pleno atendimento na condição de Gestão
Plena da Atenção Básica.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 15 de agosto de 2003.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
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