norma nº 3546/2003

LEI Nº 3546 de 07 de agosto de 2003.
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA
AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL
INFANTIL RAIO DE SOL.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Município de Esteio autorizado a adquirir o imóvel de
propriedade de Arneldo Ritter, Ivo Ritter e de Noemi Ritter Mello, destinado a
ampliação da Escola Municipal Infantil Raio de Sol, pela quantia de R$ 41.000,00
(Quarenta e um mil reais), a seguir descrito:
"O imóvel situado neste Município constituído de uma área de terras, encravada,
em parte do lote 83, da quadra 75, da planta geral da cidade, com área
superficial de 1.389,00m, medindo 24,10m. ao nordeste, fazendo divisa com o
lote 30. medindo 60m a noroeste, fazendo divisa com o lote 82. igual medida a
sudeste onde faz divisa com área da Escola Municipal Infantil Raio de Sol e
medindo 22,20m a sudoeste, onde faz divisa com parte restante do lote 83,
situado no quarteirão formado pelas ruas: Tri Campeão do Mundo, Inácio
Montanha, Quarai e Santana."
O imóvel está registrado no Ofício Imobiliário local sob a matrícula nº 2547.
Art. 2º Correrão por conta do Município de Esteio o pagamento das despesas
referentes a emolumentos, taxas, impostos e custas decorrentes da aquisição
do imóvel descrito no art 1º desta lei.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei, encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 07 de agosto de 2003.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
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