norma nº 836/1973

LEI Nº 836, DE 23.05.1973.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR
IMÓVEL QUE MENCIONA.
ENEAS TEREDO BUSCARI, Vice Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal de
Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por compra, da Viúva Edwiger
Silveira, residente nesta cidade, mediante escritura pública o lote nº 10 (dez) da quadra 20
(vinte) do Loteamento do Parque Residencial Tamandaré, com as seguintes dimensões: ao
Sul, na extensão de 31m. com proprietários que são ou foram do alienante; ao Norte,
também com 31 metros de extensão, limitando com o lote nº 9; a Oeste, frente na Rua "H"
com 12 metros; e a Leste com terras de quem de direito, também na largura de 12 metros -
Imóvel esse devidamente transcrito no Registro de Imóveis sob nº 8 - Livro 8-A, juntamente
com todo o loteamento.
Art. 2º - O referido imóvel destina-se ao prolongamento da Rua "A" do Parque
Tamandaré, para comunicação com as demais áreas já devidamente liberadas e em
grande desenvolvimento, nas proximidades de Hospital Municipal São Camilo.
Art. 3º - O preço da compra já ajustada, é de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros) e a
respectiva despesa correrá a conta da Dotação Orçamentária seguinte: Diretoria de Viação
e Obras - Divisão de Obras Públicas - Serviço de Obras e Edificações - Código Local - 6.06
- Função - 9.9 - Serviços Urbanos - Diversos - Código lei 4.320.64 - 4.0.0.0 - Despesas de
Capital - 4.2.0.0 - Inversões Financeiras - 4.2.1.0 - Aquisição de Imóveis.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 23 de maio de 1973.
Eneas Teredo Buscari
Vice Prefeito no exercício do cargo de Prefeito.
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