norma nº 3543/2003

LEI Nº 3543 de 07 de agosto de 2003.
(Revogada pela Lei nº 4084/2006)
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO A
RECEBER ÁREA DE TERRAS EM DOAÇÃO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Município de Esteio autorizado a receber em doação, duas áreas
de terras, de propriedade de Kanefuku & Schneider Loteamentos Ltda.
ÁREA INSTITUCIONAL - "UM TERRENO, de forma triangular, de esquina, sito
nesta cidade, com área de um mil cento e vinte e cinco metros quadrados
(1.125,00m), parte de um todo maior, de forma irregular, com área de
(22.500,00m²), conforme a matrícula nº 19.715, localizado no quarteirão
formado pela Avenida Luiz Pasteur, Estrada Passo do Nazário e Rua Ayrton
Senna da Silva, com as seguintes medidas e confrontações: trinta e seis metros
e sessenta e oito centímetros (36,68m), de frente ao NORTE, no alinhamento da
Avenida Luiz Pasteur, lado dos números ímpares, em linha curva, no sentido
(NORDESTE/SUDESTE), formando esquina com a Estrada do Passo do Nazário
onde também faz frente, medindo sessenta metros e cinqüenta e quatro
centímetros (60,54m), em linha curva, no sentido (NOROESTE/SUDESTE) e
finalmente medindo sessenta e um metros e trinta e quatro (61,34m) ao LESTE,
onde se divide com o lote cinco (05) de propriedade de KANEFUKU e SCHNEIDER
LOTEAMENTOS LTDA, fechando assim o perímetro a ser doado ao Município de
Esteio."
O imóvel descrito é parte da matricula nº 19715 do Ofício Imobiliário local.
ÁREA VERDE E DE RECREAÇÃO - "UM TERRENO, de forma irregular, sito nesta
cidade, com área de dois mil, duzentos e cinqüenta metros quadrados
(2.250,00m²), parte de um todo maior; de forma irregular, com área de
(22.500,00m²), conforme a matrícula nº 19715, localizado no quarteirão formado
pela Avenida Luiz Pasteur, Estrada Passo do Nazário e Rua Ayrton Senna da
Silva, com as seguintes medidas e confrontações: partindo de um ponto distante
duzentos e vinte e um metros e cinqüenta e quatro centímetros (221,54m) em
linha curva, no sentido (NOROESTE /SUDESTE), da esquina formada pela Estrada
do Passo do Nazário com a Avenida Lutz Pasteur, lado dos números pares no
alinhamento da Estrada Passo do Nazário, onde faz frente com vinte metros
(20,00m), ao OESTE: deste ponto com uma deflexão a esquerda dividindo-se
esta face SUL, com propriedade de Maria Bernardina Bockmann segue-se na
direção (OESTE-LESTE) por uma extensão de noventa e um metros e noventa e
um centímetros (91,91m), de frente aos fundos: deste ponto com uma deflexão
a esquerda, no sentido (SUL-NORTE) dividindo-se com o Loteamento Parque
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Votorantin, por uma extensão de vinte e seis metros e setenta e cinco
centímetros (26,75m) ao LESTE; deste ponto com uma deflexão a esquerda,
dividindo-se com o lote um (01) de propriedade de Kanefuku e Schneider
Loteamentos Ltda., segue-se na direção (LESTE-OESTE) por
uma extensão de sessenta e um metros (61,00m); deste ponto com uma
deflexão a esquerda, no sentido (NORTE-SUL) dividindo-se com parte do lote
vinte e um (21) no trecho correspondente a seis metros e setenta e cinco
centímetros (6,75m) de propriedade de Kanefuku e Schneider Loteamentos
Ltda.; deste ponto com uma deflexão a direita, no sentido (LESTE-OESTE) por
uma extensão de trinta metros e noventa e um centímetros (30,91m) dividindo￾se com o lote vinte e um (21) de propriedade de Kanefuku Schneider
Loteamentos Ltda., ao NORTE, fechando assim o perímetro descrito a ser doado
ao Município de Esteio."
O imóvel descrito é parte da matrícula nº 19715 do Ofício Imobiliário local.
Art. 2º A doação será efetuada sem encargos, competindo ao Município de
Esteio o pagamento das despesas de escritura e registro no Ofício Imobiliário
local, que correrão a conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 07 de agosto de 2003.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
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