norma nº 3537/2003

LEI Nº 3537, DE 27 DE JUNHO DE 2003.
EXTINGUE CARGO DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE E CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA NA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
ESPORTE.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio. Faço saber a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica
do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art 1º Fica extinto o cargo de provimento em comissão de Assessor Gabinete,
padrão CC 1, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, criado pela Lei Municipal
nº 3.132, de 29 de dezembro de 2000.
Art. 2º Fica criada uma (01) Função Gratificada com a denominação de
Coordenador(a) de Esportes, na Diretoria Municipal de Esportes, da SMEE, no
valor de R$ 300,00 (trezentos reais).
Parágrafo único. As atribuições da Função Gratificada de Coordenador(a) de
Esportes são:
a) coordenar as atividades desenvolvidas na Diretoria de Esportes;
b) colaborar com a Diretoria de Esportes na implementação das políticas de
esporte e lazer do Município, bem como na organização geral da Diretoria a qual
está vinculado(a);
c) Articular-se com a Secretaria Municipal de Educação e Esporte na
implementação dos trabalhos.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeita Municipal de Esteio, 27 de junho de 2003.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
1/1
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3537/2003