norma nº 3536/2003

LEI Nº 3536, DE 27 DE JUNHO DE 2003.
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL NA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio. Faço saber a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica
do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público, em decorrência de falta de profissionais, o Município poderá efetuar
contratação de seis (06) médicos pediatras, pelo prazo determinado de doze
(12) meses, contados da assinatura do contrato, prorrogável uma vez, por igual
período, com carga horária de 20 horas semanais.
Art. 2º O recrutamento do profissional a ser contratado, nos termos desta Lei,
será feito mediante processo seletivo simplificado.
Art. 3º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo
contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição,
para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
III - perceber avanços trienais.
Art. 4º O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a
indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado.
§ 1º. A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será comunicada com a
antecedência mínima de trinta dias.
§ 2º. A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante,
decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao
contrato de indenização correspondente à metade do que lhe caberia referente
ao restante do contrato.
Art. 5º O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos
desta lei será contado para todos os efeitos legais, na hipótese de posterior
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aprovação em concurso público na administração direta, indireta ou fundacional.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeita Municipal de Esteio, 27 de junho de 2003.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
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