norma nº 3535/2003

LEI Nº 3535, DE 27 DE JUNHO DE 2003.
CRIA EMPREGO NA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio. Faço saber a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica
do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica criado na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal o
seguinte emprego, pelo regime celetista, a ser preenchido através de prévio
concurso público de provas ou de provas e títulos:
_____________________________
|Denominação| Nível | Carga |
| |Salarial|Horária |
|===========|========|========|
|Engenheiro |11 |30 horas|
|Sanitarista| | |
|___________|________|________|
Parágrafo único. O salário é o estabelecido na tabela de níveis de emprego
vigente no Poder Executivo Municipal e as atribuições e os requisitos de acesso
ao emprego público são as estabelecidas em Decreto do Poder Executivo
Municipal para emprego semelhante.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a preencher o emprego
criado no art. 1º, mediante aproveitamento dos aprovados no Concurso Público
objeto do Edital n.º 02/99.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeita Municipal de Esteio, 27 de junho de 2003.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
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