norma nº 840/1973

LEI Nº 840, DE 09.06.1973.
AUTORIZA DOAÇÃO DE POSTE.
JUAN PIO GERMANO, Prefeito Municipal de Esteio, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 50º, item III. Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar, ao Ginásio Estadual José Louceiro da
Silva 32 (trinta e dois) postes de cimento, que eram da iluminação pública, e, atualmente,
inaproveitáveis pela C.E.E.E.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na data de sua
promulgação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 09 de julho de 1973.
Juan Pio Germano
Prefeito Municipal
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