norma nº 3534/2003

LEI Nº 3534, DE 27 DE JUNHO DE 2003.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio. Faço saber a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica
do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
30.314,11 (Trinta mil, trezentos e quatorze reais e onze centavos), o qual será
destinado a consignar recursos orçamentários para a execução do Convênio n.º
50/2002, celebrado entre a União Federal, através do Ministério da Saúde, e a
Prefeitura Municipal de Esteio, com o intento de fortalecer o Sistema Único de
Saúde - SUS de Esteio.
Art. 2º O Convênio referido no artigo 1º objetiva dar apoio técnico e financeiro
para aquisição de equipamentos e material permanente para a implantação de
NAPS/CAPS - Saúde Mental - Esteio/RS, visando ao fortalecimento do Sistema
Único de Saúde - SUS.
Art. 3º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária:
11.65 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMS
4.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente
4.4.90.52.01.00.00 Equipamentos e
Material Permanente..................R$ 30.314,11
Cód.Func.Progr.: 11.65.10.301.0050.1167 - Aquisição de Equipamentos e
Material Permanente para a implantação de NAPS/CAPS - Saúde Mental -
Esteio/RS.
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL
AUTORIZADO NESTE ARTIGO..............R$ 30.314,11
Art. 4º A presente abertura de crédito especial terá como recurso o Superávit
Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2002, relativamente
ao recurso vinculado ao Convênio n.º 50/2002, no valor de R$ 30.314,11 (Trinta
mil, trezentos e quatorze reais e onze centavos).
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Art. 5º Fica incluída no Anexo de Metas Prioritárias, da Lei Municipal nº3.389,
de 03 de setembro de 2002, e no Demonstrativo dos Programas e Ações de
Governo da Lei Municipal 3.210, de 17 de junho de 2001, a ação 50.14.03
vinculada à Meta n.º 50.14 e ao Programa n.º 50:
Programa: 50 - Atenção Básica, Vigilância Sanitária e Epidemiológica
Meta: 50.14 - Reformas, ampliação, aquisição de equipamentos e mobiliários
para a SMS e Unidades Sanitárias.
50.14.03 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Implantação
de NAPS/CAPS - Saúde Mental - Esteio/RS - Convênio n.º 50/2002
Valor previsto.......................R$ 30.314,11
Recurso: NAPS/CAPS - Saúde Mental
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeita Municipal de Esteio, 27 de junho de 2003.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
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