norma nº 3533/2003

LEI Nº 3533, DE 27 DE JUNHO DE 2003.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio. Faço saber a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica
do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
ART. 1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
770.422,57 (Setecentos e setenta mil, quatrocentos e vinte e dois reais e
cinqüenta e sete centavos), o qual servirá de reforço aos seguintes créditos
orçamentários e respectivos programas:
11.69 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30.00.00.00 Outros Materias de Consumo
3.3.90.30.02.00.00 Medicamentos Básicos.....R$ 259.556,27
3.3.90.30.17.00.00 Complementos para
Carências Nutricionais.......................R$ 42.082,03
3.3.90.30.99.00.00 Outros
Materiais de Consumo..........................R$ 2.736,90
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros
3.3.90.39.12.00.00 Serviços de Saúde.........R$ 66.047,37
Cód.Func.Progr.: 11.69.10.301.0050.2126
4.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações
4.4.90.51.01.00.00 Obras e Instalações......R$ 400.000,00
Cód.Func.Progr.: 11.69.10.301.0050.1115
TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR................R$ 770.422,57
Art. 2º Servirá de recurso para abertura do presente crédito suplementar o
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2002,
relativamente às contas do Fundo Municipal de Saúde, na importância de R$
770.422,57 (Setecentos e setenta mil, quatrocentos e vinte e dois reais e
cinqüenta e sete centavos).
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeita Municipal de Esteio, 27 de junho de 2003.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
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