norma nº 3532/2003

LEI Nº 3532, DE 27 DE JUNHO DE 2003.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio. Faço saber a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica
do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
219.789,10 (duzentos e dezenove mil, setecentos e oitenta e nove reais e dez
centavos), o qual será destinado a consignar recursos no Orçamento para
cobertura de despesas correntes e de capital do Fundo Municipal de Saúde e a
acrescentar rubrica no orçamento, não prevista originariamente.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária:
11.69 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas
3.1.90.11.01.00.00 Vencim. e Vantagens
Fixas dos Servidores...........................R$ 93.516,26
3.3.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo
3.3.90.30.09.00.00 Combustíveis e
Lubrificantes..................................R$ 16.944,70
3.3.90.30.99.00.00 Outros Materiais
de Consumo.....................................R$ 25.164,31
3.3.90.32.00.00.00 Material de Distribuição Gratuita
3.3.90.32.01.00.00 Outros Materiais de
Distribuição Gratuita...........................R$ 5.000,00
Cód.Func.Progr.: 11.69.10.301.0050.2189 - Despesas Correntes - Vigilância
Sanitária/PPI
4.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações
4.4.90.51.01.00.00 Obras e Instalações.........R$ 27.146,68
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Cód.Func.Progr.: 11.69.10.301.0050.1168 - Despesas de Capital - Vigilância
Sanitária/PPI
4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente
4.4.90.52.01.00.00 Equipamentos e
Material Permanente............................R$ 30.844,82
Cód.Func.Progr.: 11.69.10.301.0050.1169 - Despesas de Capital - Vigilância
Sanitária/PPI
11.69 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo
3.3.90.30.06.00.00 Materiais de
Procedimento p/Odontologia.....................R$ 21.172,33
Cód.Func.Progr.: 11.69.10.301.0050.2126
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADA
NESTE ARTIGO..................................R$ 219.789,10
Art. 3º Servirá de recurso para abertura do presente crédito suplementar o
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2002,
relativamente às contas do Fundo Municipal de Saúde, na importância de R$
219.789,10 (Duzentos e dezenove mil, setecentos e oitenta e nove reais e dez
centavos).
Art. 4º Fica incluída no Demonstrativo dos Programas e Ações de Governo da
Lei Municipal nº 3.210, de 17 de junho de 2001 e no Anexo de Metas Prioritárias
da Lei Municipal nº 3.389, de 03 de setembro de 2002 a Meta n.º 50.37,
vinculada ao Programa n.º 50:
Programa: 50 ATENÇÃO BÁSICA, VIGILÃNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
Meta; 50.37 - Investimentos e manutenção do Programa de Pactuação Integrada
- Vigilância Sanitária.
Valor Previsto................................R$ 219.789,10
Recurso: Fundo Municipal de Saúde (FMS)
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeita Municipal de Esteio, 27 de junho de 2003.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
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