norma nº 3531/2003

LEI Nº 3531, DE 27 DE JUNHO DE 2003.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio. Faço saber a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica
do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento do Município de Esteio, no valor de R$ 18.811,92 (Dezoito mil,
oitocentos e onze reais e noventa e dois centavos), o qual será destinado a
cobrir despesas decorrentes da implementação do Projeto "Implantação de
Serviço de Atendimento Especializado (SAE)DST/AIDS de Esteio", em
conformidade com o Contrato de Financiamento de Atividades n.º 755/01,
firmado entre a Prefeitura Municipal de Esteio e a Organização das Nações
Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - UNESCO, com a interveniência
do Ministério da Saúde, através da Coordenação Nacional de DST e AIDS.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária:
11.65 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMS
4.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente
4.4.90.52.01.00.00 Equipamentos e
Material Permanente............................R$ 18.811,92
Cód.Func.Progr.: 11.65.10.301.0050.1166 - Despesas de Capital/SAE DST/AIDS
CFA 755/01
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO
NESTE ARTIGO...................................R$ 18.811,92
Art. 3º A presente abertura de crédito especial terá como recurso o Superávit
Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2002, relativamente
ao recurso vinculado ao Contrato de Financiamento n.º 755/01, no valor de R$
18.811,92 (Dezoito mil, oitocentos e onze reais e noventa e dois centavos).
Art. 4º Fica incluída no Anexo de Metas Prioritárias da Lei Municipal nº3.389,
de 03 de setembro de 2002, e no Demonstrativo dos Programas e Ações de
Governo da Lei Municipal nº 3.210, de 17 de julho de 2001, a ação 50.14.02
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vinculada à Meta n.º 50.14 e ao Programa n.º 50:
Programa: 50 - Atenção Básica, Vigilância Sanitária e Epidemiológica
Meta: 50.14 - Reformas, ampliação, aquisição de equipamentos e mobiliários
para a SMS e Unidades Sanitárias.
50.14.02 - Aquisição de equipamentos e material permanente para a execução
do Serviço de Atendimento Especializado DST/AIDS de Esteio.
Valor Previsto.................................R$ 18.811,92
Recurso - Ministério da Saúde/SAE DST/AIDS
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeita Municipal de Esteio, 27 de junho de 2003.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
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