norma nº 3530/2003

LEI Nº 3530, DE 27 DE JUNHO DE 2003.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio. Faço saber a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica
do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
20.166,87 (Vinte mil, cento e sessenta e seis reais e oitenta e sete centavos), o
qual será destinado a consignar recursos orçamentários para a abertura das
despesas relativas ao projeto "Implantação de Redução de Danos em Esteio",
em conformidade com o Termo de Cooperação n.º795/01, celebrado entre a
Secretaria de Políticas de Saúde, do Ministério da Saúde, e a Prefeitura
Municipal de Esteio.
Art. 2º O Projeto "Implantação de Redução de Danos em Esteio" tem por
objetivo implantar estratégias de práticas mais seguras que visem a redução de
danos associados ao uso de drogas, na população de Esteio.
Art. 3º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária:
11.65 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMS
4.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente
4.4.90.52.01.00.00 Equipamentos e
Material Permanente............................R$ 20.166,87
Cód.Func.Progr.: 11.65.10.301.0050.1165 - Despesas de Capital - Projeto
Redução de Danos - Convênio n.º 795/01
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO
NESTE ARTIGO...................................R$ 20.166,87
Art.4º A presente abertura de crédito especial terá como recurso o Superávit
Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2002, relativamente
ao recurso vinculado ao Termo de Cooperação n.º 795/01, no valor de R$
20.166,87 (Vinte mil, cento e sessenta e seis reais e oitenta e sete centavos).
1/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3530/2003
Art. 5º Fica incluída no Anexo de Metas Prioritárias da Lei Municipal nº3.389,
de 03 de setembro de 2002, e no Demonstrativo dos Programas e Ações de
Governo da Lei Municipal nº 3.210, de 17 de julho de 2001, a ação 50.14.04
vinculada à Meta n.º 50.14 e ao Programa n.º 50:
Programa: 50 - Atenção Básica, Vigilância Sanitária e Epidemiológica
Meta: 50.14 - Reformas, ampliação, aquisição de equipamentos e mobiliários
para a SMS e Unidades de Saúde.
50.14.04 - Aquisição de equipamentos e material permanente para a execução
do Projeto "Implantação de Redução de Danos em Esteio".
Valor Previsto.................................R$ 20.166,87
Recurso - Ministério da Saúde/Redução de Danos
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeita Municipal de Esteio, 27 de junho de 2003.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
2/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3530/2003