norma nº 3529/2003

LEI Nº 3529, DE 27 DE JUNHO DE 2003.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio. Faço saber a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica
do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
6.500,00 (Seis mil e quinhentos reais), o qual será destinado a acrescentar
rubrica no orçamento de 2003, não prevista originariamente.
Art. 2º As rubricas referidas no artigo 1.º serão acrescentadas aos seguintes
créditos orçamentários e seus respectivos programas:
0.3.10 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMAD
3.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ
3.3.90.39.19.00.00 Serviços de
Seguros em Geral................................R$ 2.000,00
Cód.Func.Progr.: 03.10.04.122.0011.2023
05.29 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMEE
3.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ
3.3.90.39.09.00.00 Serviços de Reprografia......R$ 2.000,00
Cód.Func.Progr.: 05.29.12.122.0023.2053
12.83 - CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOL. - SMCAS
3.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ
3.3.90.39.10.00.00 Serviços de Telecomunicações.R$ 2.500,00
Cód.Func.Prog.: 12.83.08.243.0051.2159
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO.R$ 6.500,00
1/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3529/2003
Art. 3º Servirá de recurso para abertura do presente crédito especial a
redução, na mesma importância, dos seguintes créditos orçamentários e
respectivos programas:
03.10 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMAD
3.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.90.36.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PF
3.3.90.36.02.00.00 Remuneração de Estagiários...R$ 2.000,00
Cód.Func.Progr.: 03.10.04.122.0011.2023
05.29 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMEE
3.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo
3.3.90.30.13.00.00 Material p/ Conservação
de Bens Imóveis.................................R$ 2.000,00
Cód.Func.Progr.: 05.29.12.122.0023.2053
12.83 - CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOL. - SMCAS
3.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ
3.3.90.39.23.00.00 Congressos, Simp.,
Conf., Cursos e Trein...........................R$ 2.500,00
Cód.Func.Progr.: 12.83.08.243.0051.2159
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO.....................R$ 6.500,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeita Municipal de Esteio, 27 de junho de 2003.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
2/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3529/2003