norma nº 3526/2003

LEI Nº 3526, DE 12 DE JUNHO DE 2003.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio em exercício. Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70,
inciso V, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
7.500,00 (Sete mil e quinhentos reais), o qual será destinado a acrescentar
rubricas no Orçamento de 2003, não previstas originariamente.
Art. 2º As rubricas referidas no artigo 1º serão acrescentadas ao seguinte
crédito orçamentário e seu respectivo programa:
12.71 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMCAS
3.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.90.32.00.00.00 Material de Distribuição Gratuita
3.3.90.32.99.00.00 Outros Serviços de
Distribuição Gratuita..................R$ 3.000,00
3.3.90.36.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PF
3.3.90.36.01.00.00 Autônomos
3.3.90.36.01.02.00 Palestrantes e
Oficineiros............................R$ 3.000,00
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ
3.3.90.39.09.00.00 Serviços de
Reprografia............................R$ 1.500,00
Cód.Func.Progr.: 12.71.08.122.0051.2131
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO
NESTE ARTIGO...........................R$ 7.500,00
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial a
redução, na mesma importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo
programa:
12.75 - DEPTO. DA FAMÍLIA, IDOSO, CRIANÇA E ADOLESCENTE
3.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ
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3.3.90.39.99.00.00 Demais Serviços
de Terceiros - PJ......................R$ 7.500,00
Cód.Func.Progr.: 12.75.08.244.0051.2136
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO............R$ 7.500,00
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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