norma nº 3523/2003

LEI Nº 3523, DE 05 DE JUNHO DE 2003.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio em exercício. Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70,
inciso V, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
40.000,00 (quarenta mil reais), para dar cobertura às despesas decorrentes do
contrato de repasse n.º 9536422/99/SEDU/CAIXA, que entre si celebram a União
Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal, e o Município de Esteio.
Art. 2º O contrato, referido no artigo 1º., tem por objeto a construção de 13
(treze) unidades sanitárias sobre lotes urbanizados no Residencial da Hípica -
Programa Habitar Brasil, da Caixa Econômica Federal.
Art. 3º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária:
08.54 - DIVISÃO DE OBRAS
4.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações
4.4.90.51.01.00.00 Obras e Instalações.........R$ 15.000,00
4.4.90.51.03.00.00 Obras e
Instalações - Habitar Brasil...................R$ 25.000,00
Cód.Func.Progr.: 08.54.17.512.0044.1164 - Construção de 13 Unidades
Sanitárias no Residencial da Hípica - Programa Habitar Brasil
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO
NESTE ARTIGO...................................R$ 40.000,00
Art. 4º A presente abertura de crédito especial terá como recurso a
transferência da União, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e a
redução orçamentária, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para atender
à contrapartida do Município:
08.54 - DIVISÃO DE OBRAS
4.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
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4.4.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações
4.4.90.51.01.00.00 Obras e Instalações.........R$ 15.000,00
Cód.Func.Progr.: 08.54.16.482.0044.1087
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO....................R$ 15.000,00
Art. 5º Fica incluída no Anexo de Metas Prioritárias, da Lei Municipal nº3.389,
de 03 de setembro de 2002, a Meta n.º 44.01.01, vinculada ao Programa n.º 44:
Programa: 44 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, COOPERATIVISMO, URBANIZAÇÃO E
PRODUÇÃO DE LOTES
Meta: 44.01.01 Construção de 13 unidades sanitárias no Residencial da Hípica
Valor previsto.................................R$ 40.000,00
Recurso: Livre
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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