norma nº 3521/2003

LEI Nº 3521, DE 29 DE MAIO DE 2003.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio em exercício. Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70,
inciso V, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
995.338,45 (Novecentos e noventa e cinco mil, trezentos e trinta e oito reais e
quarenta e cinco centavos), o qual servirá de reforço ao seguinte crédito
orçamentário e respectivo programa:
05.33 - UNIDADES ESCOLARES
4.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações
4.4.90.51.01.00.00 Obras e Instalações........R$ 995.338,45
Cód.Func.Progr.: 05.33.12.361.0023.1039
TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR..................R$ 995.338,45
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar o
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2002,
relativamente às contas do Salário-Educação, na importância de R$ 995.338,45
(Novecentos e noventa e cinco mil, trezentos e trinta e oito reais e quarenta e
cinco centavos).
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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