norma nº 841/1973

LEI Nº 841, DE 08.08.1973.
AUTORIZA CONCESSÃO DE JAZIGOS NO
CEMITÉRIO MUNICIPAL.
JUAN PIO GERMANO, Prefeito Municipal de Esteio, no uso das atribuições que lhe confere
a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 50º, item I e III. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, por Decreto, gratuitamente, por
20 anos, jazigos no Cemitério Municipal "2 de Novembro", a servidores da municipalidade,
falecidos ou que vierem a falecer, quando os respectivos familiares não dispuserem de
recursos para os devidos emolumentos.
Art. 2º - O cônjuge sobrevivente ou os familiares, encaminharão o requerimento ao
Prefeito Municipal, que ouvirá, a respeito, o Departamento de Assistência Social da
municipalidade.
Art. 3º - Exarado parecer naquele órgão, o expediente voltará ao gabinete do Chefe do
Executivo para despacho final.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 08 de agosto de 1973.
Juan Pio Germano
Prefeito Municipal
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