norma nº 843/1973

LEI Nº 843, DE 21.08.1973.
FAZ DOAÇÃO DE ÁREA A C.R.T.
JUAN PIO GERMANO, Prefeito Municipal de Esteio, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 50º, item III, da Lei Orgânica do Município. Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a doar a Companhia Riograndense de
Telecomunicações, o imóvel constantes dos lotes 14 e 15 da quadra 72, sito a Avenida
Presidente Vargas, adquirido de Evaristo Kinstchner, por Cr$ 140.000,00, com as seguintes
dimensões: 22,00 metros de frente, a Leste na mesma Avenida, e a Oeste, 85,25 de
extensão, de frente aos fundos, onde entesta com os lotes nºs. 45 e 46 da mesma quadra;
dividindo-se ao Norte, com o lote nº 16 e ao sul, com o lote nº 13, que são ou foram da Cia.
de Indústrias Gerais, Obras e Terras S/A.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 21 de agosto de 1973.
Juan Pio Germano
Prefeito Municipal
LeisMunicipais.com.br