norma nº 3475/2002

LEI Nº 3475, de 28 de dezembro de 2.002.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E
EXCEPCIONAL DE PESSOAL PELO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio em exercício. Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter
excepcional e temporário para atender interesse público, pelo prazo de seis (06)
meses, prorrogável por igual período, até a homologação do concurso público:
seis (06) médicos pediatra e seis (06) médicos clínico geral, ambos plantonistas,
cujos empregos foram criados pela Lei Municipal nº 3458, de 04 de dezembro de
2.002.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 28 de dezembro de 2.002.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
ORLANDO MIGUEL THOMAS
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se
Data supra.
MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA
Chefe de Gabinete
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