norma nº 3473/2002

LEI Nº 3473, de 28 de dezembro de 2.002.
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA
AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE
ENSINO FUNDAMENTAL CLODOVINO
SOARES.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Município de Esteio autorizado a adquirir o imóvel de
propriedade de Ana Sofia Diehl, destinado a ampliação da Escola Municipal de
Ensino Fundamental Clodovino Soares, pela quantia de R$ 71.708,86 (setenta e
um mil, setecentos e oito reais e oitenta e seis cenatvos), a seguir descrito:
"Uma área de terras, de situação encravada, como forma trapezoidal, parte da
reserva técnica dois (2), da quadra dezenove - B (19-B), da planta do
Loteamento São Camilo, com área superficial de mil, novecentos e três metros e
noventa e um decímetros quadrados (1.903,91 m²), localizada no quarteirão
formado pelas ruas Riachuelo, Vila Lobos e Ulisses Pimentel, com as seguintes
medidas e confrontações: partindo da divisa oeste da área verde número um (1)
da mesma quadra, segue na direção leste/oeste, em uma extensão de setenta e
dois metros (72,00m), dividindo-se esta face sul, com área verde número um
(1), lotes vinte (20), dezenove(19), dezoito(18), dezessete(17), dezesseis(16) e
quinze(15); deste ponto, com uma deflexão à direita, segue na direção sul/norte,
em uma extensão de quarenta e dois metros e sessenta e sete centímetros
(42,67m), dividindo-se esta face oeste, com parte remanescente da reserva
técnica número dois (2); deste ponto, com uma deflexão à direita, segue na
direção noroeste/sudeste, em uma extensão de setenta e dois metros (72,00m),
dividindo-se esta face nordeste, com parte do lote G (G-parte), lotes H, I e J,
todos da planta particular de João Luchtemberg e lotes seis(6), cinco(5),
quatro(4) e parte do lote três(3-parte), estes da planta particular de Cecília
Sheidt; deste ponto, com nova deflexão à direita, segue na direção norte/sul, em
uma extensão de doze metros(12,00m), dividindo-se esta face leste, com a área
verde número um (1), encontrando o ponto inicial da descrição, fechando assim
o perímetro."
O imóvel está registrado no Ofício Imobiliário local sob a matrícula nº 18830.
Art. 2º Correrão por conta do Município de Esteio o pagamento das despesas
referentes a emolumentos, taxas, impostos e custas decorrentes da aquisição
do imóvel descrito no art. 1º desta lei.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei, encontrarão cobertura na seguinte
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dotação orçamentária:
Projeto/Atividade: 05331236100231042.
Rubrica: 459061000000.
Recurso Vinculado: 0020(MDE).
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 28 de dezembro de 2.002.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
ORLANDO MIGUEL THOMAS
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se
Data supra.
MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA
Chefe de Gabinete
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