norma nº 3472/2002

LEI Nº 3472 de 19 de dezembro de 2.002.
CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CONCEDER O
USO DE DEPENDÊNCIAS DA USINA DE
RECICLAGEM DE LIXO À ASSOCIAÇÃO DE
RECICLADORES DE LIXO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a título
precário, parte das dependências físicas e equipamentos da Usina de
Reciclagem de Lixo, a titulo gratuito, para uso de associação de recicladores de
lixo, que desenvolverão serviços de separação e venda de lixo reciclável.
Art. 2º A autorização terá o prazo determinado de 06 (seis) meses, contados
da assinatura do contrato, renovável uma vez por igual período se for interesse
da Administração.
Art. 3º A associação fica autorizada a receber, proceder a separação do lixo
reciclável proveniente de escolas, indústria e comércio, e a efetuar a venda dos
resíduos obedecida a tabela de preços vigente no Município de Esteio,
revertendo a importância à referida associação.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 19 de dezembro de 2.002.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
ORLANDO MIGUEL THOMAS
Secretário Municipal da Fazenda
MARTA ZAVALIK
Secretária Municipal de Meio Ambiente
Registre-se e Publique-se
Data supra.
MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA
Chefe de Gabinete
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