norma nº 3471/2002

LEI Nº 3471 de 19 de dezembro de 2.002.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.629, DE 31 DE
MAIO DE 1990.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Os incisos I, II e III do art. 40 da Lei Municipal nº1.629, de 31 de maio
de 1990, passam a ter a seguinte redação:
"I - a fechá-los, quando se localizar em vias e logradouros providos de
pavimentação, de acordo com as normas estabelecidas em legislação específica
sob pena de multa de 50,00 a 108,20 UFRM;
II - a guardá-los e fiscalizá-los, mantendo-os em perfeito estado de limpeza e
drenados, evitando que sejam usados como depósito de resíduos de qualquer
natureza sob pena de multa de 50,00 a 108,20 UFRM;
III - a, nos logradouros que possuem meio-fio, executar a pavimentação do
passeio fronteiro a seus imóveis, dentro dos padrões estabelecidos pelo
Município e mantê-los, constantemente, em bom estado de conservação e
limpeza sob pena de multa de 50,00 a 108,20 UFRM."
Art. 2º O "caput" do art. 43 da Lei Municipal nº1.629, de 31 de maio de 1990,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 43 - Os proprietários ou possuidores de terrenos localizados em
logradouros que não possuem meio-fio, são obrigados a manter os passeios
públicos fronteiros à suas respectivas testadas, em perfeito estado de limpeza,
capinados e drenados sob pena de multa de 25,00 a 108,20 UFRM."
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 19 de dezembro de 2.002.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
ORLANDO MIGUEL THOMAS
Secretário Municipal da Fazenda
PAULO ROBERTO CALDAS
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano
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Registre-se e Publique-se
Data supra.
MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA
Chefe de Gabinete
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