norma nº 3466/2002

LEI Nº 3466 de 12 de dezembro de 2.002
ALTERA O ART. 1º E OS §§ 1º E 2º DA LEI
MUNICIPAL Nº 3.458, DE 04 DE DEZEMBRO
DE 2.002.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º No art. 1º da Lei Municipal nº3.458, de 04 de dezembro de 2.002, o
nível salarial dos empregos de Médico Clínico-Plantonista e Médico Pediatra
Plantonista passa a ser 12.2.
Art. 2º Os parágrafos 1º e 2º do art. 1º da Lei Municipal nº3.458, de 04 de
dezembro de 2.002, passam a ter a seguinte redação:
"§ 1º - Os níveis salariais são os constantes da atual tabela de níveis de emprego
vigente no Poder Executivo Municipal, à exceção do nível 12.2, cujo salário fica
estabelecido em R$ 800,00 (oitocentos reais)." (NR)
"§ 2º - É requisito para o acesso aos empregos 12 e 12.2 a diplomação em curso
superior e registro no Conselho Competente." (NR).
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus
efeitos à data de 04 de dezembro de 2.002.
Prefeitura Municipal de Esteio, 12 de dezembro de 2.002.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
EVÂNIA NÚBIA G. DE OLIVEIRA ALMEIDA
Secretária Municipal de Administração
GERSON LUIS CUTRUNEO
Secretário Municipal de Saúde
Registre-se e Publique-se
Data supra.
MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA
Chefe de Gabinete
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